Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O vocábulo agência foi introduzido no direito administrativo brasileiro por influência do processo de globalização e, especialmente, do modelo norte-americano de administração pública. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

• B.

  Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

• C.

  Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

• D.

  As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

• E.

  O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Pedro e João já têm direito ao afastamento.
• B. Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.
• C. João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.
• D. Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.
• E. Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

Considere a situação hipotética de a ADASA querer celebrar um contrato de obra no valor de R$ 30.000,000. Nessa situação, é correto afirmar que a ADASA

• A. poderá valer-se da dispensa para efetuar o contrato.
• B. poderá valer-se da inexigibilidade para efetuar o contrato.
• C. deverá licitar na modalidade convite.
• D. deverá licitar na modalidade concorrência.
• E. poderá licitar na modalidade tomada de preços.

Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)

• A.

  motivo.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  objeto.

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

• B.

  O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

• C.

  Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

• D.

  Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

• E.

  Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.

Não é forma de vacância de cargos públicos prevista no Regime Jurídico Único federal o(a)

• A.

  demissão.

• B.

  falecimento.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  transferência.

O regime jurídico vigente a que estão submetidos os servidores públicos federais é a Lei n.º 8.112/1990. Acerca das disposições nela constantes, no que concerne ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  O aproveitamento, como forma de provimento, não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, uma vez que o Texto Maior exige concurso público específico para cada cargo público.

• B.

  A posse em cargo público, ato personalíssimo, não poderá dar-se por procuração.

• C.

  Vencimento é a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  A indenização do servidor à Administração será feita em parcelas que não excedam a 10 % (dez por cento) da remuneração ou provento.

• E.

  É deferida a ajuda de custo a pessoa sem vínculo anterior com a União, que venha a assumir cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em município diverso do seu domicílio.

Com relação a licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

• B.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

• C.

  Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

• D.

  De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

• E.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

• A. Dação em pagamento.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
• D. Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• E. Investidura.

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

• A. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
• B. Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.
• C. É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação.
• E. É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.