Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Uma das tendências mais importantes de reforma do Estado e da administração pública em âmbito mundial é a criação de um setor público não-estatal. Nesse sentido, o Governo Federal criou recentemente

• A.

  os programas de demissão voluntária.

• B.

  as organizações sociais.

• C.

  as agências executivas.

• D.

  os programas de qualidade total.

• E.

  as agências reguladoras.

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
• B. As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.
• C. A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.
• D. A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
• E. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

• A. As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
• B. As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
• C. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
• D. As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
• E. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• B. A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
• C. O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
• D. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
• E. É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

• A. Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
• B. Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
• C. Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
• D. Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
• E. Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
• B. Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade confundem-se.
• C. A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
• D. Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
• E. Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
• B. Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
• C. Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
• D. Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
• E. O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
• B. O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
• D. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
• E. A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

Acerca das chamadas “cláusulas exorbitantes”, assinale alternativa correta.

• A. Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
• B. Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
• C. Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
• D. Conferem prerrogativas ao Poder Público nãoextensíveis ao setor privado.
• E. Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
• B. A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
• C. Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
• D. O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
• E. Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.