Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
• B. A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
• E. O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

A publicidade é um princípio que reveste a administração pública de uma maior transparência durante a execução de atos administrativos, tornando-os públicos e do conhecimento de todos. Mas existem exceções a esse princípio. Assinale a alternativa que não apresenta exceção a esse princípio.

• A.

  Assuntos que correm em segredo de justiça.

• B.

  Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.

• C.

  Os assuntos referentes à segurança nacional.

• D.

  Investigações criminais.

• E.

  Interesse superior do Estado e da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993.

• A.

  Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• B.

  Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• C.

  Aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

• D.

  Contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  Contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Acerca de licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São tipos de contrato: de obra; de serviço; de fornecimento e de concessão.

• B.

  Considera-se um contrato oneroso porque dele decorre remuneração na forma combinada durante o procedimento de licitação.

• C.

  O princípio constitucional da isonomia seleciona a proposta que atenda as necessidades da administração pública.

• D.

  Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

• E.

  Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
• B. A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
• C. A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
• D. Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
• E. O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

• A. O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
• B. No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
• C. Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
• D. A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
• E. O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.
• B. Nem todas as terras devolutas pertencem à União.
• C. Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.
• D. Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.
• E. Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

• A. Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
• B. Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
• C. Constituir servidões, quando admitido no contrato.
• D. Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
• E. Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

• A. universalização do acesso.
• B. gerenciamento participativo.
• C. eficiência e sustentabilidade econômica.
• D. controle social.
• E. segurança, qualidade e regularidade.

A Lei n.° 8.666/1993, que institui normas para licit ações e contratos, define como modalidade de licitação entre quaisquer interessados, cadastrados ou não, a venda de bens móveis inservíveis para a administração por meio de

• A.

  concurso.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  venda direta.

• D.

  leilão.

• E.

  carta-convite.