Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

• A. Nos casos de licitação dispensada em razão do valor “insignificante”.
• B. Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
• C. Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
• D. Nos casos de licitação inexigível em razão do valor “insignificante”.
• E. A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.
• B. Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.
• C. A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
• D. A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.
• E. A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

• A. Administração contratada.
• B. Empreitada por preço global.
• C. Empreitada por preço unitário.
• D. Empreitada por preço integral.
• E. Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Leilão ou pregão.
• D. Concorrência ou convite.
• E. Concorrência ou leilão.

“Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente”. Essa afirmativa refere-se à

• A. investidura.
• B. retrovenda.
• C. dação ou retrovenda.
• D. retrocessão.
• E. retrocessão ou retrovenda.

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

• A. a ilegalidade em alguma fase do procedimento de abertura das propostas.
• B. a conveniência da administração, sem necessidade de motivação.
• C. a ilegalidade em alguma fase do procedimento de habilitação.
• D. o provimento de recursos dos licitantes.
• E. a superveniência de algum fato, acompanhada de sua respectiva motivação.

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
• B. A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
• C. A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
• D. A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
• E. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

O art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece a documentação exigida relativa à habilitação jurídica, que conforme o caso, consistirá de, exceto:

• A.

  inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

• B.

  prova de atendimento de requisitos, previstos em lei especial, quando for o caso.

• C.

  cédula de identidade.

• D.

  registro comercial, no caso de empresa individual.

• E.

  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleições de seus administradores.

Em relação ao Convite é incorreto afirmar que:

• A.

  é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

• B.

  fica obrigada a administração a estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• C.

  existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, não é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• D.

  quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos para a licitação na modalidade de convite, deve a administração justificar tais circunstâncias no processo, sob pena de repetição do convite.

• E.

  é modalidade de licitação voltada às contratações de menor porte no âmbito da administração.

A respeito da revogação da licitação, em face do que a respeito dispõe a Lei 8.666/93, torna-se possível e correto afirmar que:

• A.

  deve estar fundada em razões de interesse público.

• B.

  deverá estar embasada, obrigatoriamente, em fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

• C.

  terá que assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa e do contraditório.

• D.

  dispensa qualquer justificativa a respeito, já que se insere no âmbito do poder discricionário da administração e relacionada está a razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  produz efeitos apenas a partir do momento em que houver deliberação com esse fim (ex nunc).