Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

• A.

  a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

• B.

  a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

• C.

  a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

• E.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Os cargos de Coordenadores das Unidades Descentralizadas Regionais são

• A.

  privativos dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia, respeitadas as nomeações anteriores.

• B.

  preenchidos por indicação de cada governo estadual que integra a Amazônia Ocidental.

• C.

  indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Presidente da República.

• D.

  preenchidos por indicação do Governo do Estado do Amazonas e nomeados pelo Superintendente.

• E.

  preenchidos a critério do Superintendente, dentre os servidores dos Estados que integram a Amazônia.

A investidura em cargo público ocorre com a

• A. aprovação em concurso público.
• B. declaração da vacância do cargo.
• C. posse.
• D. nomeação.
• E. aprovação no estágio probatório.

Os Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA serão nomeados pelo

• A. Conselho de Administração.
• B. Presidente da República.
• C.

  Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• D. Advogado Geral da União.
• E. Órgão Superior de Deliberação.

Aos convênios são aplicados, no que couberem, as disposições da Lei 8.666/93 e, dentre elas, a obrigação de aplicar os saldos de convênio em instituição financeira oficial em

• A.

  operação de mercado aberto, qualquer que seja o período de aplicação.

• B.

  caderneta de poupança, caso sejam recursos sem utilização por mais de um mês.

• C. fundo de aplicação financeira de curto prazo.
• D.

  operação de mercado aberto, quando o prazo for inferior a um mês.

• E.

  fundo de aplicação financeira de curto prazo, qualquer que seja o período de aplicação.

Na estrutura organizacional da SUFRAMA, a Coordenação de Material e Patrimônio está diretamente subordinada à coordenação

• A. Geral de Recursos Logísticos.
• B. de Atividades Auxiliares.
• C. de Comunicações Administrativas.
• D. Geral de Planejamento.
• E. Geral de Articulação.

A nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)

• A. Ministro da Fazenda.
• B. Controladoria Geral da União.
• C. Procurador da República.
• D. Advogado Geral da União.
• E. Coordenação de Apoio ao Gabinete.

A SUFRAMA concederá recursos financeiros do seu orçamento anual para estimular investimentos em sua área de autuação, visando aumentar o número de empregos e a renda na região, desde que contemple o programa

• A. aprovado pelo Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional.
• B. do Pólo Industrial de Manaus e de desenvolvimento da Amazônia, definido em seu Plano Anual de Trabalho e Orçamento
• C. que, mesmo constando do Plano Anual de Trabalho, demonstre o aumento na criação de empregos a curto e médio prazo.
• D. do Pólo Industrial de Manaus e haja recursos passíveis de serem realocados no Orçamento Anual.
• E. do Pólo Industrial de Manaus que não exceda a 3% (três por cento) do total da receita orçamentária aprovada para o exercício.

Os recursos financeiros disponíveis reservados à aplicação por decisão própria da SUFRAMA somam

• A. 15% (quinze por cento).
• B. 20% (vinte por cento)
• C. 25% (vinte e cinco por cento).
• D. 30% (trinta por cento).
• E. 35% (trinta e cinco por cento).

As Áreas de Livre Comércio são administradas

• A.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Prefeitos dos Municípios integrantes da área respectiva.

• B.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Representantes indicados pelos Municípios integrantes da área respectiva.

• C.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Representantes indicados pelos Governos de Estado envolvidos.

• D.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus.

• E.

  por pessoas indicadas pelos Municípios integrantes da Área de Livre Comércio e nomeadas pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus.