Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Lei No 8.666 prescreve:

• A. A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.
• B. O Leilão tem legislação específica que difere das exigências do escopo da lei Nº 8.666 e só pode ser realizado pelos órgãos da administração pública federal.
• C. As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.
• D. Tomada de Preços é a modalidade de licitação que não necessita de edital, sendo realizada entre os interessados convidados que têm qualificação técnica e financeira.
• E. A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

Sobre a Lei no 8.666/93, seguem-se três afirmações:

1) Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.

2) Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.

3) Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.

Que se pode dizer sobre eles?

• A. Todas as afirmativas estão erradas.
• B. Todas as afirmativas estão certas.
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 estão certas.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 estão erradas.
• E. Somente as afirmativas 1 e 3 estão erradas.

A Autarquia INNN, vinculada ao Ministério do Interior, com sede em Brasília, pretende reformar sua sede. Para tanto, dá início a procedimento licitatório, através da contratação de projeto básico, onde se sagra vencedora a empresa JJJJ Engenharia Ltda., tendo a mesma entregue, com atraso de 90 dias, o projeto, que veio inicialmente a ser recusado, por não congruente com o Edital e as especificações no contrato, o que gerou o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalmente, o projeto básico vem a ser entregue e aceito. Posteriormente, vem a ser contratado o projeto executivo, que vem a ser executado pela empresa YUYUU Ltda., tendo esta executado o contrato na forma como estipulado. Ultrapassadas estas etapas, dá-se início à concorrência, sob a modalidade de menor preço, relativa à reforma da sede, sendo que a proposta foi a apresentada pela empresa JJJJ Engenharia Ltda.. Em face dos fatos narrados, é correto afirmar que a empresa JJJJ Engenharia Ltda

• A. não pode participar da concorrência, por não ter elaborado o projeto executivo.
• B. pode participar da concorrência, caso a sua participação esteja prevista no Edital.
• C. pode participar da concorrência.
• D. não pode participar da concorrência por ter sido penalizada com multa.
• E. não pode participar da concorrência, por ter sido autora do projeto básico.

Com relação ao conceito das diversas modalidades de licitação, na forma como fixado pela Lei n. 8666/93, é correto afirmar.

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis e imóveis úteis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• C. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou científico, excetuado o artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
• D. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
• E. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A Lei No 8.666 no seu escopo prescreve:

1) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

2) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.

3) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.

Quantas dessas prescrições estão corretas?

• A. Somente a terceira.
• B. Todas estão erradas.
• C. Somente a primeira.
• D. Todas estão certas.
• E. Somente a segunda.

A Lei n. 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato, desta forma, a ordem correta, iniciando-se do menor preço para o maior é:

• A. leilão, tomada de preço, concorrência.
• B. pregão, convite, concorrência.
• C. pregão, convite, tomada de preço.
• D. tomada de preço, convite, concorrência.
• E. convite, tomada de preço, concorrência.

No tocante a contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma

• A. modalidade de inexigibilidade de licitação.
• B. hipótese de licitação obrigatória.
• C. modalidade de dispensa de licitação.
• D. hipótese de licitação proibida.
• E. hipótese não regulada pela Lei n° 8.666/93.

De acordo com a Lei 8666/93, é correto afirmar sobre as compras que elas sempre que possível, deverão

• A. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
• B. ser processadas através de sistema de registro de fornecedores.
• C. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.
• D. evitar as parcelas e o endividamento.
• E. balizar-se pelos preços praticados no mercado.

Qual o prazo máximo para impugnação de um edital, por parte de qualquer cidadão, nos termos da Lei n. 8666/93?

• A. 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• B. 5 dias úteis após a publicação do edital no Diário Oficial da União.
• C. 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• D. 5 dias após a publicação do edital no Diário Oficial da União.
• E. 5 dias úteis antes da data fixada para a divulgação do resultado preliminar de habilitação.

Com relação a prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento a publicação de edital, nos termos da Lei n. 8666/93, é correto considerar o prazo de:

• A. 30 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• B. 45 dias para concurso.
• C. 15 dias tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• D. 5 dias corridos para convites.
• E. 20 dias para concorrência, quando não for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".