Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

• A.

  exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

• B.

  demitir o servidor, sem justa causa;

• C.

  colocá-lo em disponibilidade remunerada;

• D.

  reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

• E.

  promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

Essa causa de mutabilidade denomina-se:

• A. fato da administração;
• B. fato do príncipe;
• C. interferência imprevista;
• D. teoria da imprevisão;
• E. cláusula exorbitante.

Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:

• A.

  reintegração;

• B.

  reversão;

• C.

  aproveitamento;

• D.

  recondução;

• E.

  provimento originário.

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

• A. tredestinação;
• B. caducidade;
• C. domínio eminente;
• D. afetação;
• E. reversão.

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

 I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

 IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

 V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

• A.

  I e III;

• B.

  I, II e V;

• C.

  III e IV;

• D.

  III, IV e V;

• E.

  V.

O art. 37, § 6o, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado, estabelece que

• A.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em qualquer caso.

• B.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo.

• C.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão sempre pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.

• D.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• E.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer caso.

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.

II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.

III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. nenhuma.

Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

 II. O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

• A. aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;
• B. contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
• C. impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;
• D. aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
• E. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considere a tabela de limites para compras e serviços, apresentada a seguir:

Considerando uma compra de bens no valor de $ 3.500,00, pode-se afirmar que:

• A. a dispensa de licitação é obrigatória;
• B. é possível adotar a modalidade convite, em casos de compras especiais, listados na legislação;
• C. a tomada de preços e a concorrência, em face dos limites elevados, são modalidades de licitação que não poderão ser empregadas;
• D. são cabíveis a dispensa, o convite, a tomada de preços e, ainda, a concorrência;
• E. é cabível a modalidade denominada Leilão, que não está sujeita a limites de valores.