Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas típicas do poder público. De acordo com as características acima apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais adequada é a:

• A. autarquia;
• B. empresa pública;
• C. sociedade de economia mista;
• D. fundação pública;
• E. parceria público-privada.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

• B.

  o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

• C.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

• D.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

• E.

  contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

• B.

  eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

• C.

  há previsão para concessão de licença para capacitação.

• D.

  toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

• E.

  inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.

Quando a Administração Pública desapropria um imóvel cuja propriedade pertença a um inimigo político, sem que haja interesse público, ocorre um vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma;
• B. competência;
• C. motivação;
• D. finalidade;
• E. razoabilidade.

Complete as lacunas a seguir:

__________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. permissão / motivo;
• B. objetivo / razoabilidade;
• C. motivo / competência;
• D. objetivo / motivação;
• E. finalidade / motivo.

São atos administrativos declaratórios, exceto:

• A. admissão;
• B. homologação;
• C. revogação;
• D. isenção;
• E. licença.

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

• A. 12;
• B. 24;
• C. 48;
• D. 60;
• E. 72.

Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:

• A.

  houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;

• C.

  for caso de emergência ou de calamidade pública;

• D.

  não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;

• E. for caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;

• B.

  os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;

• C.

  às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;

• D.

  a investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no Diário Oficial;

• E.

  promoção não é forma de provimento de cargo público.

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• C.

  nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;

• D.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

• E.

  quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.