Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

• A. alvará;
• B. licença;
• C. concessão;
• D. circular;
• E. despacho.

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

• A.

  prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

• B.

  o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

• C.

  não é possível invocar prescrição contra a União;

• D.

  não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

• E. a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

• A.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

• B.

  somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

• C.

  independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

• D.

  somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

• A.

  fundação pública;

• B.

  empresa pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  autarquia;

• E.

  associações públicas.

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:

• A. anulação;
• B. contraposição;
• C. caducidade;
• D. revogação;
• E. cassação.

Assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/5 (um quinto) da remuneração do período das férias;

• B.

  não poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

• C.

  o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; entretanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se;

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

• E.

  à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 150 (cento e cinquenta) dias de licença remunerada.

Levando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do poder de polícia é ato administrativo:

• A. discricionário, ordinatório e individual;
• B. discricionário, negocial e geral;
• C. vinculado, enunciativo e individual;
• D. vinculado, negocial e individual;
• E. discricionário, negocial e individual.

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

• A. advertência;
• B.

  multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;

• C.

  suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;

• D.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;

• E.

  impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

• B.

  ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

• C.

  ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• D.

  a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

• E.

  o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.