Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

• A. contratações emergenciais.
• B. empreitada.
• C. aquisição de material bélico.
• D. pequenas compras de pronto pagamento.
• E. locação de imóveis para o serviço público.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

• A. não impede a continuidade do contrato.
• B. exige que seja feita nova licitação.
• C. constitui motivo para rescisão do contrato.
• D. exige que os novos sócios ou herdeiros sejam chamados a assinar novo contrato.
• E. em nada altera o respectivo contrato.

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

• A. Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
• B. Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
• C. Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
• D. Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
• E. Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório

• A. deve acontecer, seguindo regras específicas.
• B. torna-se inexigível.
• C. torna-se dispensável.
• D. é suspenso e retomado quando se voltar à normalidade.
• E. deve ser retardado.

Entidades administrativas com alto grau de especialização, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, com a função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes de atividades econômicas, devendo atuar com maior independência e autonomia possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação a partes interessadas, são denominadas

• A. concessionárias.
• B. permissionárias.
• C. administração auxiliares.
• D. agências reguladoras.
• E. cooperativas.

Peniel Silas, funcionário público submetido ao regime da Lei n.º 8.112/90, foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por decisão administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que Peniel

• A. não poderá retornar ao cargo do qual foi demitido, tendo direito apenas a uma indenização.
• B. tem o direito de retornar ao cargo que ocupava, por meio da reintegração, se o cargo não foi extinto.
• C. terá que ajuizar uma ação judicial para retornar ao cargo que ocupava, uma vez que a anulação de sua demissão foi apenas em âmbito administrativo.
• D. não poderia ter sido demitido, pois no serviço público não há demissão, mas somente exoneração.
• E. não tem direito de retornar ao cargo que ocupava, já que a sua demissão não poderia ter sido anulada pela via administrativa, mas somente por ação judicial.

As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as)

• A. contratos de gestão.
• B. organizações sociais.
• C. organizações da sociedade civil de interesse coletivo.
• D. sociedades de economia mista.
• E. fundações públicas.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

• A. Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.
• B. Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.
• C. Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.
• D. Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.
• E. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. leilão.
• E. concurso.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

• A. oficial.
• B. servidor.
• C. administrador.
• D. colaborador.
• E. publicitário.