Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação às espécies de atos administrativos, temos atos vinculados e atos desvinculados. Com base nesse conceito, assinale a afirmação correta.

• A.

  O prefeito decide construir uma ponte, caracteriza ato desvinculado.

• B.

  O prefeito escolhe o local da ponte, caracteriza ato vinculado.

• C.

  O prefeito escolhe o tipo de ponte, caracteriza ato desvinculado.

• D.

  O prefeito escolhe o tipo de material da ponte, caracteriza ato vinculado.

• E.

  O prefeito escolhe o local de construção de uma ponte, caracteriza ato vinculado.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena

• A.

  de processo administrativo para julgamento da causa.

• B.

  do retorno do processo e a suspensão dos pagamentos.

• C.

  de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  de nulidade do ato e reintegração de quem lhe tiver dado a causa.

• E.

  do cancelamento e julgamento do ato e seus responsáveis.

A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:

• A.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• B.

  pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

• C.

  pela própria Administração Pública.

• D.

  pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

• E.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

São tipos de licitação:

• A.

  concorrência, tomada de preço e convite.

• B.

  pregão, tomada de preço e maior oferta ou lance.

• C.

  convite, menor preço e melhor técnica.

• D.

  menor preço, melhor técnica e maior oferta ou lance.

• E.

  convite, pregão e menor preço.

A administração pública é estruturada em órgãos, aos quais são atribuídas funções, que serão desempenhadas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos são unidades que

• A.

  agem pelo Estado, nos limites estabelecidos pelos ministérios e secretarias de governo.

• B.

  agem pelo Estado, nos limites estabelecidos por lei.

• C.

  agem pelo Estado, nos limites estabelecidos pela legislação federal.

• D.

  agem pelo Estado, nos limites estabelecidos por legislação estadual.

• E.

  agem pelo Estado, nos limites estabelecidos por legislação municipal.

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

• A.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• B.

  a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

• C.

  a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  as condições de exportação de material, se for o caso.

• E.

  a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

A licitação é uma das formas de os órgãos governamentais procederem a compra de materiais. Para esse procedimento administrativo, é necessário

• A.

  fazer uma caracterização detalhada do produto, especificando o modelo e a marca comercial.

• B.

  considerar a desigualdade dos concorrentes, priorizando a inserção das empresas de grande e médio porte.

• C.

  estimular a participação de pequenas empresas por meio de envio da carta-convite.

• D.

  garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• E.

  suspender a participação de empresas com histórico de interposição de recurso em licitações anteriores.

São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:

• A.

  presunção de legitimidade, finalidade e mérito.

• B.

  finalidade, forma e mérito.

• C.

  imperatividade, competência e exigibilidade.

• D.

  motivo, imperatividade e tipicidade.

• E.

  forma, objeto e motivo.

Em relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas.

I. Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração Pública.

II. O controle externo é o que se realiza por um Poder ou Órgão Fiscalizador que se situa em Administração independente funcionalmente daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. É permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, quando exerce o controle interno sobre a Administração Pública.

IV. Ao Tribunal de Contas, no controle externo da administração direta e indireta, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto apenas o contido em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Conforme o direito público, segundo o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a administração indireta é desempenhada pelas:

• A.

  autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

• B.

  autarquias, agentes públicos, órgãos públicos e sociedades de economia mista.

• C.

  fundações públicas, sociedades de economia mista, agentes públicos e autarquias.

• D.

  fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista e órgãos públicos.

• E.

  autarquias, fundações públicas, empresas públicas e agentes públicos.