Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administrativo para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas, é correto dizer que

• A. ambas são nulas de pleno direito.
• B. ambas são anuláveis.
• C. a primeira é válida, e a segunda, nula.
• D. ambas são válidas.
• E. a primeira é nula, e a segunda, válida.

Analise as seguintes afirmativas:

I. O servidor público, entre outras hipóteses, pode acumular um cargo técnico ou científico e outro de professor, ou dois cargos de professor.

II. Para aquisição de estabilidade, o servidor deve se submeter ao estágio probatório de dois anos.

III. A demissão é ato administrativo desconstitutivo cuja finalidade é extinguir a relação jurídico-funcional entre o servidor e o Estado, enquanto que a exoneração é pena disciplinar aplicada ao servidor que cometeu falta grave.

IV. A aposentadoria do servidor, com proventos integrais ou proporcionais, dependendo do caso, pode se dar por três modalidades: por invalidez permanente; compulsória; ou voluntária.

Está correto somente o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

A presença dos novos movimentos sociais, iniciados em meados da década de 70, permitiram a ressignificação da sociedade civil. Sua permanência nas duas últimas déca- das possibilitou a expansão de uma série de movimentos multiculturalistas. Eles significam, hoje, um dos poucos espaços públicos em que é possível reivindicar as transformações necessárias à vida e organizar a luta em favor

• A.

  da insatisfação dos excluídos.

• B.

  da eliminação da questão social.

• C.

  da mudança do modelo de Estado.

• D.

  de valores ético-políticos universais.

• E.

  de mudanças macroeconômicas.

Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.

• A.

  Desapropriação.

• B.

  Fechamento de estabelecimento.

• C.

  Interdição de atividade.

• D.

  Demolição de construção.

• E.

  Proibição de fabricação de certo produto.

A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é

• A.

  o cargo público.

• B.

  a repartição pública.

• C.

  a secretaria pública.

• D.

  o órgão público.

• E.

  o poder público.

É dispensável a licitação

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

 III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IV. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão solicitante.

Pode-se afirmar que são corretas apenas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o

• A.

  registrador.

• B.

  de processo legislativo.

• C.

  corregedor.

• D.

  contencioso administrativo.

• E.

  revisor judicial.

Assinale a alternativa correta.

 A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preços.

Salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor

• A. em 30 dias.
• B. em 45 dias.
• C. em 180 dias.
• D. na data da promulgação.
• E. na data da publicação.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é

• A.

  o leilão.

• B.

  a concorrência.

• C.

  a tomada de preços.

• D.

  o convite.

• E.

  o concurso.