Questões de Direito Civil

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura

• A.

  imputação.

• B.

  sub-rogação.

• C.

  dação.

• D.

  novação.

• E.

  compensação.

Julgue os itens a seguir, referentes a bens públicos.

Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

• A.

  O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato.

• B.

  A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.

• C.

  As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.

• D.

  O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.

• E.

  O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.

• B.

  Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.

• C.

  A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.

• D.

  Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.

• E.

  Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

• A.

  A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.

• B.

  Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.

• C.

  Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.

• D.

  Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.

• E.

  No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida.

A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

• A.

  Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.

• B.

  Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.

• C.

  Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa (se convencionada), custas e honorários advocatícios.

• D.

  Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.

• E.

  Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

• A.

  A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste.

• B.

  A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

• C.

  A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo- se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente.

• D.

  Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

• E.

  Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis.

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

• A.

  A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.

• B.

  Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.

• C.

  É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.

• D.

  As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.

• E.

  Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.