Questões de Direito Civil

Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Espírito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitória, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imóvel residencial de alto padrão e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, também na cidade de Vitória. No mês de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no mês de Julho, Ryan faleceu em decorrência de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucessão de bens amealhados pelo casal e que estão no Brasil, será regulada pela lei

• A.

  brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual conteúdo favorável aos herdeiros da lei inglesa.

• B.

  inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan.

• C.

  brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• D.

  inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan.

• E.

  brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opção no momento da abertura da sucessão.

Com relação ao nome civil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

• B.

  O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.

• C.

  O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico prenome.

• D.

  O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo ainda possuir um agnome.

• E.

  O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.

Felipe reside e é proprietário de uma casa em Salvador. Ele recebeu uma proposta de trabalho irrecusável e decidiu se mudar para Campo Grande‐MS, onde residirá e trabalhará em Dourados, cidade próxima de Campo Grande, deixando a casa de Salvador fechada.

Após despachar todos os seus pertences para Campo Grande‐MS, ele resolveu fazer o trajeto de Salvador até Campo Grande‐MS de carro, pernoitando em Brasília. Chegando a Campo Grande‐MS, só teve uma semana para arrumar a casa nova, pois já começou a trabalhar em Dourados como advogado.

Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Felipe mudou de morada ao se transferir para o Campo Grande‐MS.

• B.

  Felipe está domiciliado em Brasília, pois pernoitou nesta cidade.

• C.

  Felipe não tem domicílio profissional em Dourados, apesar de trabalhar nesta cidade.

• D.

  Felipe ainda está domiciliado em Salvador, pois possui um imóvel nesta cidade.

• E.

  Felipe alterou o seu domicílio de forma voluntária, ao se transferir para Campo Grande‐MS.

Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu

• A. bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.
• B. mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.
• C. mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.
• D. bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.
• E. mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.

Alceu trabalha de segunda a quinta-feira, todas as semanas, em restaurante localizado em Cajamar. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento situado em Jundiaí. Por sua vez, na sexta-feira e nos finais de semana trabalha em restaurante localizado em Itapira. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento localizado em Campinas. Consideram-se domicílios de Alceu os lugares situados em

• A. Cajamar e Jundiaí, apenas.
• B. Jundiaí, apenas.
• C. Cajamar, Jundiaí, Itapira e Campinas.
• D. Itapira e Campinas, apenas.
• E. Jundiaí e Campinas, apenas.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do que dispõe o Código Civil sobre capacidade.

O menor entre dezesseis e dezoito anos de idade, considerado relativamente incapaz, não é passível de interdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, em relação a características e classificação dos contratos empresariais.

Os princípios que regem a constituição do vínculo contratual são consensualismo e relatividade. Ao elaborar proposta de vendas, o proponente fica desde já obrigado pelos seus termos, se o contrário não resultar da natureza do negócio.

• C. Certo
• E. Errado

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

• A. será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
• B. será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
• C. será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
• D. não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
• E. não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

Acerca do tratamento que o Código Civil dá à filiação, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro.
• B. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade.
• C. Não basta o adultério da mulher, ainda que tenha confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
• D. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.
• E. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do que dispõe o Código Civil sobre capacidade.

A capacidade de fato não se apura exclusivamente com base no critério etário.

• C. Certo
• E. Errado