Questões de Direito Civil

Em determinado contrato de seguro entre uma seguradora de expressão nacional e uma grande empresa de transporte de carga, para cobertura securitária de sua frota, foi acordado que, pela cláusula sétima, a seguradora se eximia do dever de indenizar qualquer lucro cessante, mesmo que esse resultasse de risco coberto pela apólice. Ocorre que um dos caminhões dessa empresa de transporte se envolveu em um acidente e teve que ficar 60 dias parado, em oficina.

• A.

  válida, em virtude de terem ambas as partes acordado em seu conteúdo, sendo possível limitar a cobertura securitária.

• B.

  inválida, uma vez que está em desacordo com o princípio da boa-fé que vigora nas relações contratuais.

• C.

  ineficaz, sendo considerada não escrita, em razão de impedir que o contrato cumpra sua finalidade.

• D.

  anulável, por representar verdadeira lesão, vício que macula a perfeição do negócio jurídico.

• E.

  nula de pleno direito, por ferir preceito de ordem pública e os costumes.

A respeito dos títulos de crédito, prevê o Código Civil que:

• A.

  é nulo o endosso parcial.

• B.

  é considerado ineficaz o endosso posterior ao vencimento.

• C.

  a aquisição de título à ordem somente se perfaz pela via do endosso.

• D.

  é vedado o lançamento, no endosso, de cláusula constitutiva de mandato.

• E.

  é nula cláusula constitutiva de penhor lançada no endosso.

É INCORRETO afirmar:

• A. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, mesmo que tenha o auxílio de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
• B. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
• C. A responsabilidade civil da empresa se dá, em regra, independentemente de culpa.
• D. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
• E. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a forma da declaração de vontade válida será livre, independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Tomás é pródigo tendo sido regularmente interditado em razão da sua incapacidade relativa de exercer certos atos da vida civil. Tomás é casado com Ana Clara, sendo filho de Sonia e de Rubens, e pai de Adalberto de 27 anos de idade e Ágata de 36 anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, será, de direito, curador de Tomás

• A.

  Rubens, apenas.

• B.

  Sonia ou Rubens.

• C.

  Ágata, apenas.

• D.

  Ágata ou Adalberto.

• E.

  Ana Clara, apenas.

A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora.

• A.

  cabe a aplicação da multa contratual, uma vez que a Refeições Irmãs Marias ME concordou com sua aplicação.

• B.

  deveria a Refeições Irmãs Marias ME ter cumprido a exigência de notificar judicialmente a WXZ Gás Brasil Ltda, antes de obter o produto de outro fornecedor.

• C.

  prevalece a regra que registra a exceção do contrato não cumprido.

• D.

  teria a Refeições Irmãs Marias ME, para não pagar a multa, que provar que o fornecimento da WXZ Gás Brasil Ltda. era irregular.

• E.

  houve quebra contratual pelo que devida a imposição de multa por parte da WXZ Gás Brasil Ltda.

Tendo em vista os atos que interrompem a prescrição, na forma do que dispõe o Código Civil, considere os itens:

I. despacho do Juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

III. qualquer ato inequívoco, sem o reconhecimento do direito pelo devedor.

A opção correta é

• A.

  Apenas o item I está correto.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público

• A.

  os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.

• B.

  os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.

• C.

  as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.

• D.

  os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.

A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da

• A.

  autonomia.

• B.

  pessoalidade

• C.

  literalidade

• D.

  representação.

• E.

  cartularidade.