Questões de Direito Civil

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

• A.

  O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

• B.

  Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• C.

  O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.

• D.

  Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.

• E.

  Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

• A.

  ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

• B.

  o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• C.

  aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

• D.

  ambas as disposições se revogam reciprocamente.

• E.

  tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para geri-la e representá-la; não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. De acordo com o Código Civil brasileiro, quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão

• A.

  expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.

• B.

  que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.

• C.

  expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.

• D.

  que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• E.

  expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

Julgue o item que se segue, relativo a pessoas jurídicas.

Todo grupo social constituído para a consecução de uma finalidade comum é dotado de personalidade, como a massa falida, por exemplo, que é representada pelo síndico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém afirmação presente no Código Civil a respeito da figura do empresário.

• A. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
• B. Poderá o incapaz, independentemente de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
• C. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
• D. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
• E. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, até 30 dias após o início das atividades empresariais.

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

• A.

  Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.

• B.

  Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.

• C.

  Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.

• D.

  Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.

• E.

  O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

Estabelece o CC, art. 82, que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Sendo que, no entanto, consideram-se bens móveis para os efeitos legais, entre outros

• A.

  os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

• B.

  os direitos pessoais de caráter não patrimonial e as respectivas ações.

• C.

  o direito à sucessão aberta

• D.

  direitos reais, desde que sobre imóveis.

• E.

  as energias que tenham valor econômico.

O conceito de empresário previsto no Código Civil

• A.

  coincide com o conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• B.

  não abrange quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• C.

  considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mesmo que não haja a intenção de lucro.

• D.

  permite que a atividade seja exercida em nome próprio ou alheio, desde que seja uma atividade econômica.

O prédio onde funciona um hospital público municipal tem a natureza jurídica de bem público

• A.

  de uso comum.

• B.

  de uso especial.

• C.

  dominical de destinação atribuída por lei.

• D.

  dominical.

• E.

  de caráter privado.

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

• A. é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• B. a tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a propriedade.
• C. é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
• D. a venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.