Questões de Direito Civil

Os contratos inominados são

• A.

  nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.

• B.

  lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.

• C.

  ilícitos, por contrariarem a ordem pública.

• D.

  lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

• E.

  apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

Considere:

I. São bens públicos de uso especial do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. O uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

III. Ao Ministério Público cabe, em regra, elaborar o estatuto das fundações.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Julgue o item abaixo, relativo ao casamento civil.

O Código Civil adotou o critério biopsicológico com relação à idade núbil; assim, para a mulher e o homem poderem casar é necessário que tenham completado, respectivamente, dezesseis e dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Obrigações no Código de Direito Civil é correto afirmar que:

• A.

  Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

• B.

  Não sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

• C.

  Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

• D.

  O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A.

  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

• B.

  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

• C.

  A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

• D.

  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

• E.

  Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado

• A.

  independe de culpa ou dolo do agente público.

• B.

  independe de a culpa ser exclusiva da vítima.

• C.

  independe da existência de nexo causal.

• D.

  depende de culpa ou dolo do Poder Público.

• E.

  depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.

Sobre as disposições gerais dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

• B.

  Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• C.

  Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

• D.

  Aceitação fora do prazo não implica nova proposta.

• E.

  Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

• C.

  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• D.

  Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

• E.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

• A.

  Da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

• B.

  Nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

• C.

  Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

• D.

  Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado após o término da guerra.

Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

• B.

  A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

• C.

  A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

• D.

  A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

• E.

  A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.