Questões de Direito Civil

Com base no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

• B.

  O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado da publicação de sua inscrição no registro, é decadencial de três anos.

• C.

  Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

• D.

  Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Considera-se imóvel para efeitos legais

• A.

  o direito à sucessão aberta.

• B.

  apenas a ação que assegura os direitos reais sobre imóveis.

• C.

  tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao solo.

• D.

  somente o que se incorporar artificialmente ao solo.

• E.

  somente o direito real sobre os imóveis alheios.

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que João tenha contratado, pelo valor de R$ 1.000,00, Manoel para confeccionar um armário e que, no contrato, não tenha sido acordado o local para pagamento. Nessa situação, resta configurado um caso de dívida quérable e Manoel, portanto, só poderá ser constituído em mora após a provocação do credor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta:

I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é

• A.

  inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento.

• B.

  válido, exceto se provado depois que não era credor.

• C.

  inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento.

• D.

  válido, ainda provado depois que não era credor.

• E.

  inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento.

Considere:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia ilícita resultante da conduta do meliante.

Segundo o Código Civil brasileiro, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos terceiros acima referidos, as pessoas indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Assinale a alternativa correta. Acerca do contrato de empreitada o Código Civil estabelece que:

• A.

  Quando o empreiteiro só forneceu os mão-de-obra, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.

• B.

  Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, não podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

• C.

  Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, observada a data do aparecimento do vício.

• D.

  Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lançado um vaso de flores de uma das janelas do edifício em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele

• A.

  não possui responsabilidade civil, uma vez que, conforme previsto na lei, o envidraçamento de seu terraço é fato excludente de responsabilidade.

• B.

  só possui responsabilidade civil pelo ocorrido se tiver concorrido culposamente para a ocorrência do evento.

• C.

  não possui responsabilidade civil, tendo em vista que a sua ausência do local dos acontecimentos exclui por si só a sua responsabilidade.

• D.

  possui responsabilidade civil pelo acontecimento apenas se for comprovado que na sua unidade habitacional estava presente sua empregada doméstica na hora em que ocorreram os fatos.

• E.

  possui responsabilidade civil pelo acontecido independentemente da existência de culpa de sua parte.

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

• A.

  é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.

• B.

  só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.

• C.

  não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

• D.

  só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.

• E.

  a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.

• C. Certo
• E. Errado