Questões de Direito Civil

Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS

• A.

  o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais.

• B.

  o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos.

• C.

  o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja.

• D.

  o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente.

• E.

  os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente.

Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando

• A.

  a lei nova revoga integralmente a lei anterior.

• B.

  a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.

• C.

  houver a revogação tácita da lei anterior.

• D.

  a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

• E.

  a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

A participação governamental na concessão consistirá em bônus de assinatura, participação especial, royalties ou pagamento pela ocupação ou retenção de área, sendo as duas últimas de previsão contratual obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

• A.

  deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.

• B.

  deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.

• C.

  poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• D.

  poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascedentes ou descendentes.

• E.

  poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

Marcelo, solteiro, faleceu em um acidente de carro. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimidade para exigir que cesse ameaça, ou lesão, a direito da personalidade de Marcelo e reclamar perdas e danos qualquer parente em linha reta

• A.

  ou colateral até o segundo grau.

• B.

  ou colateral até o terceiro grau.

• C.

  ou colateral até o quarto grau.

• D.

  até o quarto grau, apenas.

• E.

  até o terceiro grau, apenas.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.

• C. Certo
• E. Errado

Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana

• A.

  quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

• B.

  pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial.

• C.

  pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.

• D.

  pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial.

• E.

  apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,

• A.

  será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

• B.

  a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

• C.

  será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

• D.

  a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

• C. Certo
• E. Errado

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

• A.

  a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

• B.

  o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

• C.

  o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.

• D.

  o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.

• E.

  o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.