Questões de Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

• A.

  O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

• B.

  Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

• C.

  Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

• D.

  Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:

I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

II. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos não são obrigatórios no conteúdo do estatuto das associações.

IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

• A.

  não necessita ser registrado no diário de bordo.

• B.

  será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.

• C.

  ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.

• D.

  será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

• A.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• B.

  Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, tal suspensão só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.

• C.

  A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

• D.

  Opera-se em cinco anos a prescrição quanto à pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

• A. são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
• B. são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
• C. são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).
• D. eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.
• E. resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

Considera-se relativamente incapaz

• A.

  os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

• B.

  o idoso que contar mais de 70 anos de idade.

• C.

  a pessoa entre 18 e 21 anos de idade.

• D.

  a mulher casada que depender de autorização do marido para vender bem imóvel.

• E.

  os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

• A.

  intransmissível.

• B.

  transmissível de forma onerosa ou gratuita.

• C.

  transmissível apenas de forma onerosa.

• D.

  transmissível apenas de forma gratuita.

• E.

  pública, incondicional e transmissível.

A respeito da personalidade e da capacidade, considere:

I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. A incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino médio.

IV. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

• A.

  a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

• B.

  as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

• D.

  o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.

• E.

  a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

No que se refere ao aval, em títulos de crédito, na forma como determina o Código Civil, é correto afirmar.

• A. O aval somente deve ser dado no verso do próprio título.
• B. É vedado o aval parcial.
• C. Não subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara.
• D. O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
• E. Pagando o título, não tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.