Questões de Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de:

• A.

  antinomia de primeiro grau.

• B.

  impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes.

• C.

  aplicação analógica de outra norma jurídica.

• D.

  interpretação extensiva da lei.

• E.

  subsunção pelo argumento a fortiori

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Civil brasileiro estabeleceu prazos específicos para a ocorrência da prescrição em diversas hipóteses. Assim, segundo este diploma legal, a pretensão para juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em

• A.

  um ano.

• B.

  dois anos.

• C.

  três anos.

• D.

  quatro anos.

• E.

  cinco anos.

São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:

• A.

  analogia e costumes.

• B.

  doutrina e costumes.

• C.

  non liquiet e interpretação extensiva.

• D.

  ab-rogação e derrogação.

• E.

  especialidade e cronologia.

De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência

• A.

  não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• B.

  aplicam-se as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• C.

  aplicam-se apenas as normas que impedem a prescrição, sem exceção.

• D.

  aplicam-se apenas as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

• E.

  aplicam-se as normas que impedem a prescrição, com exceção das relacionadas à pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

A proposta de contrato obriga o proponente, mesmo quando a proposta foi feita por agente capaz e este tenha se tornado relativamente incapaz posteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

• A. O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
• B. Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
• C. O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• E. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações.

Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se.

• C. Certo
• E. Errado

Jânio é músico profissional e ensina aulas de iniciação à música na escola &. Uma de suas classes preferidas é a classe 2D, que possui cinco alunos. Vilma, vinte e um anos, excepcional sem desenvolvimento mental completo; Silvana, vinte e cinco anos, que em razão de um acidente, transitoriamente não pode exprimir a sua vontade; Gabriel com dezessete anos e dois meses de idade; Luciana, dezenove anos, que, por deficiência mental possui o discernimento reduzido e José, com quinze anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer APENAS

• A.

  Vilma, Gabriel e Luciana.

• B.

  Gabriel e Luciana.

• C.

  Vilma, Silvana, Gabriel e Luciana.

• D.

  Silvana e José.

• E.

  Vilma e Gabriel.

Um testador estabeleceu cláusula de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Este testamento é

• A.

  nulo.

• B.

  ineficaz.

• C.

  válido, se houver justa causa declarada no testamento.

• D.

  nulo, somente se os herdeiros forem casados sob o regime de comunhão universal de bens.