Questões de Direito Civil

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 10.406/02 a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em

• A.

  dois anos.

• B.

  cinco anos.

• C.

  três anos.

• D.

  um ano.

• E.

  quatro anos.

De acordo com o Direito da Infância e da Juventude:

• A.

  Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

• B.

  O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, em procedimento dotado de ampla publicidade com vistas à preservação de interesses de terceiros.

• C.

  A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção ou de tutela.

• D.

  É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.

• E.

  Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

Configura-se a existência do negócio jurídico quando a vontade humana se manifesta somente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É anulável a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante

• B.

  É nula a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge alienante

• C.

  A tradição é elemento constitutivo do contrato de compra e venda pura de bens móveis, sem a qual o negócio não se completa

• D.

  A compra e venda de mercadorias sem a fixação de preço é válida e exigível, desde que se possa identificá-lo no preço corrente das vendas habituais do vendedor.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.

• C. Certo
• E. Errado

Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado

• A.

  até seis meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• B.

  até doze meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• C.

  até três meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• D.

  até nove meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• E.

  até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

• A.

  65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

• B.

  65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

• C.

  65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

• D.

  70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

• E.

  70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

Submetem-se ao plano da validade jurídica os fatos jurídicos stricto sensu e os fatos ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.

• B.

  O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.

• C.

  E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

• D.

  É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

• E.

  Nenhuma das alternativas está correta.