Questões de Direito Civil

No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que

• a.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

• b.

  a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.

• c.

  é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.

• d.

  eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

• e.

  em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

Assinale a opção correta.

• A.

  A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a inefi cácia relativa do negócio jurídico.

• B.

  É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.

• C.

  Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.

• D.

  O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.

• E.

  A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Com relação à norma constante do texto acima, é correto afi rmar que:

• A.

  aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.

• B.

  não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.

• C.

  não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.

• D.

  não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.

• E.

  aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem. O direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, é prerrogativa de quem é possuidor de algum bem imóvel. Exige-se para sua configuração, e, em conseqüência, para o reconhecimento do direito à indenização, a coexistência da posse e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com pertinência à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que, ocorrendo a interrupção da prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade.

• B.

  Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido denegado o próprio direito pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

• C.

  A interrupção da prescrição das ações contra a Fazenda Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos do Decreto-lei n. 4.957/42.

• D.

  Parte da doutrina vem defendendo a aplicação da prescrição de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, em caso de reparação civil contra a Fazenda Pública.

• E.

  Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente a pretensões protetivas de direitos pessoais em face da Fazenda Pública.

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

• A.

  as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

• B.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

• D.

  em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

• E.

  se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.

A personalidade civil do homem tem início:

• A. quando da sua concepção
• B. por ocasião do seu nascimento com vida
• C. quando se efetua o registro do seu nascimento
• D. na data em que completa dezesseis anos de idade
• E. na data em que completa dezoito anos de idade

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Se a unidade condominial, mesmo que hipotecada a uma instituição financeira, for adquirida judicialmente, por arrematação, o adquirente do imóvel responderá pelas despesas do condomínio e outros encargos a partir da efetiva posse do bem adquirido. Por isso, do produto da venda a ser entregue ao exeqüente serão deduzidas as despesas condominiais em atraso.

• C. Certo
• E. Errado

Na compra e venda, a falta de acordo de vontades em torno da coisa e do preço provoca uma natureza de irregularidade. Identifique-a:

• A. inexistência
• B. nulidade
• C. anulabilidade
• D. ineficácia
• E. rescindibilidade

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

• A.

  não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

• B.

  não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

• C.

  somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

• D.

  não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

• E.

  deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.