Questões de Direito Civil

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

O contrato inicia-se com a proposta e aperfeiçoa-se com a aceitação. Quando feita para pessoas indeterminadas e sem prazo estipulado, a proposta é irrevogável e tem força vinculante, ainda que na sua formulação o proponente assegure a faculdade de não se manter vinculado a todos os seus termos, pois presume-se que, desde a divulgação dessa proposta, os destinatários a conheçam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Nos contratos aleatórios que têm por objeto coisas futuras, o risco contratado é parcial, assumindo o adquirente o risco de as coisas existirem em qualquer quantidade. Por isso, se a contraprestação ou a extensão desta se tornarem desproporcionais, as partes continuam obrigadas, exceto se o alienante tiver concorrido com culpa ou se o objeto da obrigação não vier a existir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil.

A retrovenda é condição resolutiva expressa do contrato, simplesmente potestativa, e consiste na vontade unilateral e imotivada do alienante de reaver o imóvel, desde que indenizado o comprador. O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato entre vivos, mas é transmissível aos herdeiros por causa de morte do alienante, isto é, por sucessão hereditária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição, julgue os itens subseqüentes.

No Código Civil de 2002, está previsto o princípio da unicidade da interrupção e da suspensão da prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil.

Se determinado bem locado for alienado na vigência de contrato de locação, o adquirente não será obrigado a respeitar o contrato celebrado com o alienante, porque os efeitos de um contrato não podem atingir quem dele não participou, ainda que nesse contrato conste cláusula, devidamente registrada, de vigência no caso de alienação.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à eficácia dos negócios jurídicos, é possível concluir que

• A.

  a eficácia putativa está sujeita a perder a eficácia, afetada pela decretação da nulidade do ato que a produziu.

• B.

  afeta a definitividade da eficácia a cláusula contida no negócio jurídico que permita sua resolução em caso de inadimplemento.

• C.

  a eficácia "ex nunc" é aquela que emana desde a perfeição do ato jurídico, podendo afetar efeitos que se hajam produzido no passado.

• D.

  a resilição negocial opera "ad futurum", podendo ter eficácia retroativa "stricto sensu".

• E.

  a eficácia é interimística ou interina quando sua permanência no mundo jurídico é, por natureza, provisória, mas que pode se tornar definitiva.

Julgue os itens que se seguem.

O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das obrigações de dar, considere:

I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

II. Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.

III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertencerá ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:

• A. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.
• B. O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
• C. Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.
• D. É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
• E. Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício.

• C. Certo
• E. Errado