Questões de Direito Civil

Sobre as características jurídicas do testamento podemos afirmar que:

• A. é um ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo
• B. é um ato personalíssimo, não podendo, contudo, ser mudado
• C. o testamento não é um ato personalíssimo
• D. o testamento pode ser um ato personalíssimo
• E. pode ser ou não um ato personalíssimo, caso haja mudança

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Na vistoria e no decreto desapropriatório, deve-se considerar a área constante da escritura do imóvel, sob pena de restar prejudicada a validade desse decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Vacatio legis pode ser entendida como:

• A. as omissões nas leis que devem ser decididas pelo juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito
• B. a lei que é revogada por uma lei posterior
• C. o período que decorre do dia em que uma lei é publicada, até a data em que ela entra em execução, durante o qual vigora a lei anterior
• D. o projeto de lei que ainda depende de votação pelo Senado e votação posterior pela Câmara dos Deputados Federais
• E. as omissões nas leis que serão decididas por votação no Senado

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Foi correta a forma de pagamento realizada, pois as benfeitorias úteis e necessárias podem ser pagas sem a utilização da regra do pagamento por meio de precatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de turbação de posse:

• A. a ação cabível é a reintegração de posse
• B. o possuidor precisa provar que é o dono da coisa
• C. se o dono da coisa for o turbador, não há ação contra ele
• D. o possuidor pode se defender com o interdito proibitório
• E. o possuidor pode se servir da ação de manutenção

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

A doação pura e simples é um contrato bilateral, gratuito e sem encargo, podendo ou não ser condicionado. Nessa espécie de contrato, uma pessoa - o doador - por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa - o donatário -, que o aceita. A aceitação pelo donatário não depende de forma especial, podendo ser expressa ou tácita e importando o silêncio aceitação, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

• C. Certo
• E. Errado

O possuidor de má-fé tem direito a:

• A. ressarcimento das benfeitorias úteis, sem direito de retenção do imóvel
• B. indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, mas só pode reter o imóvel em razão das necessárias
• C. ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção do imóvel
• D. indenização das benfeitorias necessárias e das úteis sem direito de retenção do imóvel
• E. indenização das benfeitorias necessárias com direito de retenção do imóvel

Assinale a alternativa correta:

• A. o fabricante será responsabilizado pelo fato do produto ou do serviço ainda que a culpa seja exclusiva do consumidor;
• B. o comerciante sempre será responsável pelo fato do produto e do serviço;
• C.

  a ignorância do fornecedor sobre o vício do produto exime-o da responsabilidade;

• D.

  é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar pelos fatos do produto ou do serviço e pelo vício do produto;

• E. nenhuma das alternativas está correta.

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

• A. nulo
• B. anulável
• C. nulo, se lhe causar prejuízo aparente
• D. anulável, se envolver quantia de relativa monta
• E. nulo, se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o Ministério Público

O tempo de permanência ininterrupta na área rural, para que o ocupante possa requerer ao juiz, no usucapião pro labore, que o declare detentor do domínio, é de:

• A. 15 (quinze) anos
• B. 7 (sete) anos
• C. 3 (três) anos
• D. 10 (dez) anos
• E. 5 (cinco) anos