Questões de Direito Civil

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

O contrato estimatório pode ser corretamente conceituado como um contrato com cláusula especial de compra e venda em consignação, no qual o consignante transfere ao consignatário, mediante pagamento de valor estimado, bens móveis para que este último os venda, ou os devolva, findo o contrato, dentro do prazo ajustado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume a obrigação de conservá-lo e restituí-lo ao depositante a qualquer tempo. Como regra, a finalidade desse contrato, no qual o devedor é liberado da obrigação ao entregar o bem depositado ou pagar a dívida ao credor, é de garantir dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.

Considere que José tenha prestado fiança em contrato de mútuo e, também, avalizado título de crédito vinculado ao mesmo contrato. Nessa hipótese, José é obrigado a cumprir todos os encargos do contrato, ainda que não insertos no título de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

• a.

  o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

• b.

  o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

• c.

  deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.

• d.

  a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

• e.

  nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

Trata-se de defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor:

• A. vício pleno
• B. vício oculto
• C. vício intrínseco
• D. vício redibitório
• E. vício de evicção

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

• A.

  o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.

• B.

  a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.

• C.

  o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.

• D.

  não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.

• E.

  estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

Julgue os itens a seguir acerca do direito das obrigações e dos contratos.

É lícita a venda de bens imóveis entre cônjuges, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Contudo, exige-se a anuência de seus descendentes para a validade do negócio jurídico.

• C. Certo
• E. Errado