Questões de Direito Civil

Segundo o Código Civil, pode-se afirmar que NÃO devem casar aqueles que se enquadrem na(s) situação(ões):

I. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

IV. Os afins em linha reta.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I e II
• B. IV
• C. III
• D. I, II e IV
• E. I

É certo que a decadência

• a.

  pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, quando reconhecida por lei, independentemente de argüição pelos interessados.

• b.

  resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes anteriormente à sua consumação.

• c.

  não admite suspensão e, por isso, corre normalmente contra os menores de dezesseis anos.

• d.

  convencional só pode ser argüida pela parte a quem aproveita até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

• e. resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes depois de consumada.

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que nas sociedades por ações:

• A. o sócio remisso é aquele que não paga o valor das ações que subscreveu
• B. a responsabilidade dos sócios é ilimitada, atingindo todo o seu patrimônio, seja qual for o credor
• C. os sócios não têm obrigação de adimplir às ações subscritas;
• D. os cargos de direção são, necessariamente, entregues a um acionista;
• E. o órgão máximo de deliberação é o Conselho Fiscal.

O texto doutrinário acima sobre o efeito imediato da lei é

• A.

  incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

• B.

  compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

• C.

  incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

• D.

  compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

• E.

  compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.

Em relação às sociedades personificadas, é correto afirmar que:

• A. quaisquer cláusulas contratuais podem ser modificadas com a deliberação da maioria dos sócios;
• B. não é possível a existência de administrador nomeado em instrumento em separado do contrato social;
• C. a responsabilidade dos sócios é solidária com a sociedade;
• D. a personificação permite a distinção de seu patrimônio do patrimônio dos sócios;
• E. a sociedade formada confunde-se com a figura do sócio majoritário.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A expectativa de direito e a expectativa de fato têm a mesma natureza jurídica e os mesmos efeitos.

• B.

  Poderá haver expectativa de direito sobre um direito real, mas não em relação a um direito pessoal.

• C.

  Quem tem simples expectativa não é titular do direito em formação, já que sua formação é progressiva.

• D.

  Não poderá praticar ato destinado à sua conservação aquele que tem simples expectativa de direito.

• E.

  Há direitos que se adquirem por formação progressiva, não tendo expectativa de direito o herdeiro necessário.

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

• C. Certo
• E. Errado

Prescreve em cinco anos a pretensão

• A. de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• B. de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• C. dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
• D. dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
• E. para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,

• A.

  invalida-se o negócio jurídico.

• B.

  substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.

• C.

  considera-se não escrito o encargo ilícito.

• D.

  substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.

• E.

  reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.