Questões de Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal:

I. A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

II. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

III. O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

IV. O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, por expressa disposição legal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

A Constituição Federal e o Código Civil não estenderam a responsabilidade objetiva da administração às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Assim, a sociedade de economia mista mencionada, na condição de empregadora e proprietária do veículo, somente responderá pelo dano causado ao particular após este haver provado que houve dolo ou culpa atribuível à empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.

• B.

  A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

• C.

  Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.

• D.

  Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.

• E.

  O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Consideram-se bens imóveis

• A. os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
• B. os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.
• C. os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.
• D. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• E. as energias que tenham valor econômico.

O divórcio foi aprovado pelo Congresso Nacional, no ano de:

• A. 1977;
• B. 1982;
• C. 1997;
• D. 1979.

Considere os seguintes bens públicos:

I. Rios e mares.

II. Prédio integrante do patrimônio da União.

III. Estradas.

IV. Terrenos destinados a serviço da administração estadual.

V. Ruas e praças.

VI. Edifícios destinados a instalação da administração municipal.

São bens de uso especial os indicados APENAS em

• A. I, III e V.
• B. II, V e VI.
• C. II e III.
• D. III, IV e V.
• E. IV e VI.

Considere:

I. uma Biblioteca;

II. um Rebanho;

III. uma Frota de automóveis;

IV. uma Herança;

V. uma Esquadrilha.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II, III e V.
• E. II, III e V.

No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos

• C. Certo
• E. Errado

Maria está na praça Beija Flor, em frente ao prédio da prefeitura da cidade de Lagoas, ao lado direito de um terreno baldio que é patrimônio da prefeitura e ao lado esquerdo do prédio da autarquia federal W. De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a praça, o prédio da Prefeitura, o terreno baldio e o prédio da autarquia federal W são considerados, respectivamente, bens públicos

• A. dominical, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.
• B. de uso comum do povo, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.
• C. de uso comum do povo, dominical, de uso especial e dominical.
• D. de uso comum do povo, dominical, dominical e de uso especial.
• E. de uso comum do povo, de uso especial, dominical e de uso especial.

No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias

• C. Certo
• E. Errado