Questões de Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas a decadência pode ser conhecida de ofício.
• B. A decadência atinge os denominados direitos potestativos.
• C. A modificação dos prazos de prescrição é admitida, mediante acordo entre as partes, por tratar de direitos disponíveis.
• D. A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não atinge o fiador.
• E. O prazo decadencial somente pode ser estabelecido por lei.

Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas: 1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância. 2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado. 3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize. 4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

• A.

  Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• B.

  No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

• C.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• D.

  A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

• E.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

Considerando os negócios jurídicos, pode-se afirmar:

I. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

II. A escritura pública, não dispondo a lei em contrário, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

IV. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Estão corretas apenas:

• A. I e II
• B. III e IV
• C. I e III
• D. II e IV
• E. I, II e III

A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.
II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.
IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.
V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:

• A. ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista.
• B. ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo.
• C. ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado.
• D. ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil.
• E. ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, se inserem todos os bens acessórios e as pertenças que o adornam, ainda que não constem expressamente do contrato, pois todos esses seguem o principal e não podem ser objeto de negócio jurídico.

• B.

  Nos negócios jurídicos em que se estabelece uma condição suspensiva, desde o momento da celebração da avença, esse ato é considerado perfeito e acabado. Assim, é anulável qualquer outra disposição sobre o bem negociado que sujeite o contratante inadimplente ao pagamento de perdas e danos à parte inocente e ao terceiro de boa-fé.

• C.

  Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio se complete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.

• D.

  Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de:

• A. Dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
• B. Três anos, a partir do cumprimento da obrigação.
• C. Cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
• D. Dez anos, de conformidade com a regra geral da prescrição civil.
• E. Um ano, a partir da data da conclusão do ato.

Pode-se afirmar que a doutrina acima referida, nas relações de consumo

• A.

  foi agasalhada pelo direito brasileiro e permite que o Juiz desconsidere a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• B.

  foi agasalhada pelo direito brasileiro, mas a desconsideração não será efetivada quando houver falência ou estado de insolvência, porque todos os credores devem ser tratados com igualdade nestes casos.

• C.

  não foi agasalhada pelo direito brasileiro que, expressamente, distingue a personalidade jurídica dos sócios da personalidade jurídica da sociedade.

• D.

  foi parcialmente adotada pelo direito brasileiro e permite ao Juiz dissolver a sociedade, determinando sua liquidação, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

• E.

  está incorporada ao direito brasileiro e permite às autoridades administrativas e ao Juiz determinar que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, se verificado abuso da personalidade jurídica desta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Indivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é:

• A. nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo.
• B. válido.
• C. anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo.
• D. anulável, porque realizado com dolo de menor.
• E. anulável, por erro sobre a pessoa.