Questões de Direito Civil

Observando as regras do Código Civil quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue os itens que seguem.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, comete ato ilícito e, se causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo.

• C. Certo
• E. Errado

"A" vende uma casa a "B" para que este a transmita a "C" (descendente do alienante), a quem se tem a intenção de transferi-la, desde o início do negócio jurídico entabulado. Tal venda poderá ser invalidada por ter havido

• a.

  simulação relativa objetiva.

• b.

  simulação absoluta.

• c.

  simulação maliciosa.

• d.

  simulação relativa subjetiva.

• e.

  simulação inocente.

NÃO é nulo o ato jurídico

• A. simulado.
• B. praticado sem observância da forma legal.
• C. praticado por absolutamente incapaz.
• D. praticado com reserva mental, desconhecida da outra parte.
• E. sujeito à condição suspensiva impossível.

Com base na legislação societária e complementar, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Código Civil, os juros que excederem a taxa de 12% a.a., pagos aos acionistas de sociedade anônima, no período que anteceder o início das operações sociais, devem figurar no ativo e podem ser amortizados anualmente.

• C. Certo
• E. Errado

A morte do devedor:

• A.

  não altera a relação obrigacional, que poderá ser demandada no vencimento dos herdeiros até o limite de seus quinhões.

• B.

  provoca o vencimento antecipado da obrigação, respondendo os herdeiros por ela até o limite de seus quinhões.

• C.

  extingue a obrigação, vez que os filhos não podem ser demandados por obrigação contraídas por seus pais.

• D.

  provoca o vencimento antecipado da obrigação, respondendo os herdeiros por todo o seu montante.

• E.

  Todas as respostas acima estão corretas.

Observando as regras do Código Civil quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue os itens que seguem.

A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito. Assim, se aquele que o pratica não exceder os limites indispensáveis para a remoção do perigo, ele não estará, jamais, obrigado a indenizar o dono da coisa ou a pessoa lesada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• a.

  A forma especial única do negócio jurídico implica uma solenidade mais geral imposta pela norma jurídica.

• b.

  A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confi rmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.

• c.

  São elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito apenas a ocorrência de um dano e fato lesivo voluntário.

• d.

  É nulo ato praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes.

• e.

  A nulidade absoluta opera ipso iure.

Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:

• A.

  O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta e o preso.

• B.

  O relativamente incapaz, o servidor público, o militar, o aeronauta e o preso.

• C.

  O curatelado, o servidor público, o militar, o aeronauta e o segregado.

• D.

  O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

• E.

  O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta, o preso, relativamente incapaz.

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

• A. idênticas.
• B. distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.
• C. distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.
• D. distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.
• E. distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

• A.

  Na extinção de uma pessoa jurídica.

• B.

  Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

• C.

  Na fusão de duas pessoas jurídicas

• D.

  Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.

• E.

  Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.