Questões de Direito Civil

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar "a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora

• B.

  Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

• C.

  As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

• D.

  Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

• E.

  São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

São bens públicos de uso comum do povo, de acordo com o Código Civil:

• A. Os museus e as escolas públicas.
• B. As Universidades Federais.
• C. Os hospitais da rede pública de saúde.
• D. Rios e praças.

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

O companheiro sobrevivente é herdeiro necessário e participa da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esse companheiro concorre com os filhos comuns ou do de cujus e com os ascendentes desse e, na inexistência de todos eles, tem direito à totalidade da herança.

• C. Certo
• E. Errado

São bens públicos de uso especial, de acordo com o Código Civil, EXCETO:

• A. Qualquer terreno ou edifício de propriedade da União, Estado ou Município.
• B. Edifício destinado a estabelecimento da administração federal.
• C. Terreno destinado a serviço da administração municipal
• D. Edifício destinado a estabelecimento de autarquia municipal.

Segundo o Código Civil brasileiro, a posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,

• A. anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
• B. não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
• C. anula a indireta, de quem aquela foi havida, mas não pode o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
• D. não anula a indireta, de quem aquela foi havida, mas não pode o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
• E. anula a indireta, de quem aquela foi havida, bem como de terceiros ocupantes ou detentores, não havendo meio de defesa da posse em razão de sua anulação.

A Lei veda no contrato de alienação fiduciária o chamado "pacto comissório", que, como se sabe, é aquele que permite ao credor:

• A.

  emitir nota promissória do valor total de débito.

• B.

  ajuizar ação de busca e apreensão do bem.

• C.

  vender o bem dado em alienação fiduciária.

• D.

  ficar com o bem dado em alienação fiduciária.

• E.

  todas as alternativas estão corretas.

No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia.

• B.

  Para o critério de classificação e de contagem do parentesco, adota-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum. O grau de parentesco é o número de gerações existentes entre dois parentes. Assim, os irmãos são parentes em primeiro grau, e os primos e tios, em segundo grau.

• C.

  A afinidade é o parentesco que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. Esse tipo de parentesco, no qual não há limitação de grau, não está sujeito à extinção, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável que o originou.

• D.

  A lei permite que um dos cônjuges adote o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando a filiação biológica, bastando, para tanto, que se comprove tão-somente a convivência com o menor e se demonstre que a medida visa ao interesse do adotando.

O registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares no INPI:

• A.

  é requisito formativo do ato.

• B.

  é requisito de validade do ato.

• C.

  é condição de eficácia perante terceiros

• D.

  não exige instrumento de procuração em língua portuguesa, ainda que uma das partes seja estrangeira.

• E.

  não exige que a pessoa domiciliada no exterior constitua e mantenha procurador devidamente qualificado e domiciliado no País.

Após a assinatura do contrato, quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos:

• A.

  implicarão na revisão dos valores estabelecidos, para mais ou para menos, conforme o caso, mas apenas se repercutirem comprovadamente nos valores contratados.

• B.

  não implicarão em alteração das condições contratuais, de vez que a lei nova não poderá alcançar o ato jurídico perfeito.

• C.

  apenas implicarão na revisão dos valores estabelecidos se houver previsão contratual específica nesse sentido.

• D.

  apenas ensejarão a modificação dos valores contratuais quando resultarem em agravamento das condições impostas ao contratado.

• E.

  acarretarão a extinção do contrato já que não se tem como justificar acréscimos em favor do contratado que não se achavam previstos em sua proposta.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. No campo do direito privado, contrato pode ser conceituado como um ajuste de vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado