Questões de Direito Civil

Assinale a opição verdadeira:

• A. A forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra.
• B.

  O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais praticados em estado de necessidade, visto que na base do estado de perigo há risco patrimonial e na da lesão tem-se risco pessoal.

• C.

  O erro acidental induz anulação do negócio por incidir sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível identifi car a pessoa ou a coisa a que se refere.

• D. Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja subscrito por duas testemunhas.
• E.

  O novel Código Civil não admite a conversão do ato nulo em outro de natureza diferente.

Alguns procedimentos para a constituição de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Realização da Assembléia Geral visando a criação da Associação.

( ) Reunir o grupo para processo de sensibilização e análise do processo de criação da Associação.

( ) Reunir pessoas com objetivos comuns.

( ) Elaboração e discussão do projeto de Estatuto Social.

( ) Convocação por edital, da Assembléia Geral visando a criação da Associação.

• A.

  1 – 2 – 3 – 4 - 5

• B.

  5 – 4 – 3 – 2 - 1

• C.

  1 – 3 – 2 – 4 - 5

• D.

  5 – 2 – 1 – 3 - 4

• E.

  2 – 3 – 5 – 1 - 4

O Código Civil – Lei n. 10.406/2002 – ao incluir disposições sobre matéria cambiária, trouxe importante modificação doutrinária que consiste em

• A. positivar a definição de Vivante.
• B. ampliar os tipos de documentos cambiários.
• C. gerar incerteza relativamente à circulação de direitos cambiários.
• D. aproximar direitos cambiários dos cambiariformes.
• E. facultar, no exercício da autonomia privada, a criação de documentos constitutivos.

Se A efetivar com B contrato escrito para a prestação do serviço "x" por 4 anos, pactuando retribuição de 100 mil reais pelo tempo de duração do acordo, havendo aliciamento de B por C, este deverá indenizar A, pagando

• A. 100 mil reais.
• B. 150 mil reais.
• C. 250 mil reais.
• D. 200 mil reais.
• E. 50 mil reais.

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A. Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.
• B. Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.
• C. Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
• D. Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É possível, num mesmo evento, a ocorrência simultânea de comoriência e de morte presumida.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito privado as fundações e associações.

• C.

  É possível, nos limites legais, a renúncia à prescrição

• D.

  São considerados bens públicos os pertencentes aos Países Estrangeiros e Organizações Internacionais.

• E.

  Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos a alienação, e todos eles, incluindo os dominicais, não estão sujeitos a usucapião.

Prescreve em cinco anos a pretensão

• A. dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
• B. do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• C. do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
• D. relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• E. de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

• A. não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
• B.

  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

• C. terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
• D. teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
• E. terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que Cirilo tenha constituído Antônio como advogado para ajuizar ação de reintegração de posse. Ambos decidiram, de comum acordo, que os honorários de sucesso seriam pagos na data do trânsito em julgado da referida demanda, que ocorreu no dia 17 de janeiro de 2006. Entretanto, Cirilo não efetuou o pagamento devido, sob o argumento de que o processo teria sido muito célere e que, por isso, o advogado não teve muito trabalho. Nesse caso, Antônio somente poderá ajuizar ação cobrando seus honorários até janeiro de 2011.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

• A. proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.
• B. Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.
• C. proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.
• D. dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.
• E. dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.