Questões de Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A teoria da desconsideração da pessoa jurídica é aplicável em caso de abuso na utilização da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria da aparência na citação de pessoa jurídica.

• B.

  As pessoas jurídicas não têm existência distinta das dos seus membros.

• C.

  Os sócios, individualmente, têm legitimidade para defender os interesses da sociedade, em nome próprio, contra terceiros.

• D.

  Serão representadas em juízo apenas ativamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

• E.

  Serão representadas em juízo apenas passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

Virgílio, após agredir fisicamente Caio, de forma brutal e reiterada, deixando-o totalmente sem reação, compeliu-o a assinar um contrato de locação que ele se negara a assinar antes de ser coagido. Nesse caso, pode-se afirmar que esse contrato é:

• A. nulo de pleno direito;
• B. relativamente nulo;
• C. anulável;
• D. ineficaz relativamente a Caio;
• E. inexistente.

O pagamento de comissões e percentagens

• A.

  só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

• B.

  é exigível integralmente junto com o salário do mês subseqüente ao vencido.

• C.

  é sempre devido a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

• D.

  é exigível, a qualquer momento da respectiva transação.

• E.

  é devido trimestralmente, e no mês subseqüente ao das transações.

Pela sistemática do direito brasileiro, a responsabilidade civil:

• A. é sempre subjetiva;
• B. é sempre objetiva;
• C. pode ser subjetiva, havendo apenas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva;
• D. pode ser subjetiva, havendo hipóteses específicas de responsabilidade objetiva, ou pode ser objetiva genérica, no caso das atividades de risco normalmente desenvolvidas;
• E. é sempre baseada no ato ilícito.

Acerca dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item a seguir.

O prazo prescricional para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em construção com base em vício redibitório é contado a partir da tradição do bem e não da data em que o adquirente tomou conhecimento do vício redibitório.

• C. Certo
• E. Errado

Valério construiu sua casa, fazendo uma sacada virada para o terreno de seu vizinho, Tomas, a uma distância de cinqüenta centímetros de distância da linha divisória das duas propriedades. Três anos e dois meses depois, Tomas resolveu exigir-lhe o desfazimento da sacada, o que foi recusado por Valério. Nesse caso, pelas normas que regem o direito de vizinhança, pode-se afirmar que Tomas:

• A. não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de um ano e um dia já se expirou;
• B. não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de três anos já se expirou;
• C. ainda tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal é de cinco anos;
• D. não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é exatamente de cinqüenta centímetros;
• E. tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é de no mínimo um metro.

Antônio ateou, por vingança, fogo na casa de Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário, o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teve que destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à parte a responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, o ato do Corpo de Bombeiros

• a.

  não foi ilícito, mas Antônio, causador do incêndio, e Cláudio, beneficiário do socorro necessário, são responsáveis frente a mim, sucessivamente e nessa ordem.

• b.

  foi ilícito, podendo ser responsabilizado por mim, que nada tinha a ver com a ocorrência ou com o socorro.

• c.

  não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Antônio, autor do incêndio, visto que Cláudio não foi o causador do socorro necessário.

• d.

  foi ilícito, havendo responsabilidade solidária da corporação com Cláudio, beneficiário do socorro.

• e.

  não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Cláudio, que terá direito de regresso contra Antônio.

Com relação ao empresário e à sociedade empresária, é correto afirmar que:

• A. com o advento do novo Código Civil, a pessoa natural ou jurídica que explora atividade preponderantemente pastoril, por ser empresária, deve ser registrada no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins a cargo das Juntas Comerciais;
• B. o sócio-indústria, diante da revogação da primeira parte do Código Comercial, é uma figura inexistente no Direito Brasileiro;
• C. a atividade explorada por empresário que vem a tornar-se incapaz, em hipótese alguma pode continuar a ser explorada;
• D. o novo Código Civil vedou expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, independentemente do regime matrimonial de bens, sendo que as sociedades já constituídas poderão prosseguir face ao respeito ao ato jurídico perfeito;
• E. as sociedades por ações devem obrigatoriamente ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Considere:

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil.

Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS

• a.

  II e III.

• b.

  I e II.

• c.

  I e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Acerca de contratos, julgue os itens que se seguem.

Convencionada a venda sem a fixação do preço ou de critérios para a sua determinação, o vendedor que é o dono da coisa deverá impor um preço justo e de mercado à coisa vendida.

• C. Certo
• E. Errado