Questões de Direito Civil

   Jorge, buscando melhorar suas exportações, realizou com Adalberto um contrato de comissão em que este se obrigou a realizar negócios em seu próprio nome, a favor e sob instruções daquele. No referido contrato, fizeram as partes constar a cláusula del credere.

Considerando o direito dos contratos, julgue o item a seguir.

Na hipótese considerada, Adalberto responde solidariamente pela eventual insolvência de terceiros que com ele realizarem negócios decorrentes do aludido contrato de comissão.

• C. Certo
• E. Errado

A servidão aparente, sem título:

• A.

  não pode ser adquirida por usucapião;

• B.

  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de cinco anos;

• C.

  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de dez anos;

• D.

  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de quinze anos;

• E.

  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de vinte anos.

Vinicios encontrou na praia, há sete anos, um relógio de ouro, que simplesmente guardou para si. Podese dizer que:

• A.

  ele é mero possuidor do bem;

• B.

  ele adquiriu a propriedade pelo instituto da ocupação;

• C.

  ele é mero detentor do bem;

• D.

  ele adquiriu o bem por usucapião após três anos de uso do relógio;

• E.

  ele adquiriu o bem por usucapião após cinco anos de uso do relógio.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Ocorrendo furto de um veículo estacionado na garagem de um prédio em condomínio, responderá este pelos prejuízos sofridos pelo condômino, se assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos, decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio.

• C. Certo
• E. Errado

A servidão de trânsito:

• A.

  só pode ser constituída por usucapião;

• B.

  só pode ser constituída por declaração expressa dos proprietários;

• C.

  pode ser constituída por declaração expressa dos proprietários ou por testamento, mas nunca por usucapião;

• D.

  pode ser constituída tanto por declaração expressa dos proprietários, quanto por testamento ou usucapião;

• E.

  somente pode ser constituída por testamento.

Quanto à alienação fiduciária em garantia, julgue o item seguinte.

Na alienação fiduciária, o credor pode apropriar-se da coisa garantida quando o fiduciante voluntariamente deixa de pagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedade resolúvel em propriedade definitiva do fiduciário. No entanto, havendo saldo a favor do devedor, após o desconto das taxas de administração e demais encargos decorrentes da mora, a propriedade deve ser entregue ao fiduciante.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

• B.

  Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.

• C.

  Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.

• D.

  O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.

• E.

  O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

Quanto à alienação fiduciária em garantia, julgue os itens seguintes.

O bem dado em propriedade fiduciária não fará parte dos ativos do devedor e, apesar de a propriedade pertencer ao credor, trata-se de patrimônio separado, imune à ação de terceiros, não podendo ser penhorado nas ações de execução ajuizadas contra o fiduciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos reais de garantia, julgue os itens a seguir.

Um imóvel hipotecado pode ser dado em garantia hipotecária a mais de um credor, independentemente de constituição de título próprio, quando o valor do imóvel ultrapassa o da obrigação primitiva. Assim, é perfeitamente possível que o proprietário utilize sua propriedade em toda a sua extensão, extraindo dela todo o crédito que possa obter.

• C. Certo
• E. Errado

João Carlos, proprietário de um apartamento, não efetua o pagamento das prestações condominiais há pelo menos 3 (três) anos, o que já foi inclusive objeto de discussão em algumas Assembléias. No entanto, antes que o condomínio praticasse qualquer ato relativo à cobrança das prestações em atraso, João alienou o imóvel a Maria Santos, sendo a escritura devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, para os devidos efeitos legais. Sabendo-se que, após um mês no apartamento, Maria foi citada em ação de cobrança proposta pelo condomínio, pode-se afirmar que:

• A.

  a cobrança em face de Maria não é legítima, apesar de se configurar obrigação propter rem, pois todos os condôminos tinham ciência dos débitos antes da negociação do imóvel.

• B.

  a inércia do condomínio enquanto João estava no imóvel operou a remissão da dívida.

• C.

  a prestação condominial é uma obrigação propter rem, sendo legítima a cobrança.

• D.

  João pode efetuar o pagamento extrajudicial, e entrar com ação de regresso contra Maria.

• E.

  Maria não terá que pagar, pois o Código Civil de 2002 alterou a natureza da obrigação condominial, tornandoa obrigação intuitu personae.