Questões de Direito Civil

Argüir a prescrição da pretensão deduzida pela parte contrária consiste em faculdade privativa da parte a quem a prescrição aproveita. O juiz, entretanto, pode decretá-la de ofício se o favorecido for:

• A.

  falido

• B.

  a União

• C.

  o Estado

• D.

  o Ministério Público

• E.

  absolutamente incapaz

Com relação aos contratos e aos direitos reais, julgue os itens subseqüentes.

A posse é injusta quando violenta, clandestina, ou precária. A posse violenta ou clandestina pode convalescer e ser protegida, desde que cessada a violência ou a clandestinidade, durante o período de ano e um dia. No entanto, a posse precária não convalesce, continuando sempre viciada.

• C. Certo
• E. Errado

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

• A. a lei nova.
• B. a lei antiga.
• C.

  a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada.

• D. o Código Civil.
• E. a lei mais benéfica.

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

• B.

  O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

• C.

  Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo- se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

• D.

  Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar domicílio qualquer delas.

• E.

  O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

• A. (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
• B. (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
• C. (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
• D. (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
• E. (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que prescreve em

• A.

  2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem.

• B.

  3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• C.

  4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das contas.

• D.

  5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• E.

  20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.

O contrato de compra e venda é uma espécie de negócio jurídico pela qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Acerca deste negócio é CORRETO afirmar que:

• A.

  é defeso a uma das partes o arbítrio exclusivo na fixação do preço, o que tornaria o contrato nulo.

• B.

  até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.

• C.

  é ilícito, na formação do contrato, se deixar à fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

• D.

  é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

• E.

  nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

Com relação à invalidade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se o negócio jurídico contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

• B.

  é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, além de outros casos expressamente declarados em lei.

• C.

  considera-se nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, dentre outras hipóteses legais.

• D.

  as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

• E.

  a anulabilidade do negócio jurídico não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, inclusive no caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela, curatela e capacidade jurídica.

Para a validade do negócio jurídico, são bastantes a capacidade do agente e o fato de o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinável.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a classificação dos contratos é CORRETO afirmar que:

• A. contrato comutativo é o contrato gratuito.
• B.

  contrato aleatório ou de risco é aquele cujas partes não podem antever, no momento da formação do contrato, a extensão dos seus ganhos ou de suas perdas.

• C. o contrato unilateral é o mesmo que de adesão.
• D.

  o contrato de hipoteca é classificado como principal.

• E. o contrato aleatório é sempre gratuito.