Questões de Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

• A. É anulável o negócio jurídico cujo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• B. É nulo o negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
• C. É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, ou lesão.
• D. Para a anulação de negócio jurídico por estado de perigo ou fraude a credores, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos. e) Será de 03 (três) anos o prazo
• E. Será de 03 (três) anos o prazo para pleitear anulação de negócio jurídico quando não houver prazo estipulado por lei.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos contratos no âmbito do Código Civil.

I Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

II - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte tenha agido com dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

III - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura, registro e tradição a cargo do comprador.
• B. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
• C. A preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
• D. Em nenhuma hipótese é admitida a compra e venda entre cônjuges.
• E. É nula a venda de ascendente a descendente.

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A sociedade conjugal só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
• B. O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
• C. A separação judicial consensual só pode ser pedida após um ano de separação de fato.
• D. A separação judicial põe termo a todos os deveres do casamento.
• E. O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave. Manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 2 (dois) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. Nesse caso, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem o consentimento dos demais, e se os descendentes forem casados em regime de comunhão universal de bens é imprescindível o consentimento dos cônjuges destes descendentes.

• B.

  O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.

• C.

  Se um bem imóvel em estado de indivisão e que esteja locado, possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não do condômino.

• D.

  O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a outro, mesmo que isto pudesse implicar em adiantamento da legítima.

• E.

  A promessa de compra e venda só tem valor jurídico entre os contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de títulos e documentos.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Presumem-se concebidos na constância da união estável os filhos nascidos 180(cento e oitenta) dias, pelo menos , depois de estabelecida a convivência.
• B. A união estável poderá converter-se em casamento mesmo após a morte de um dos companheiros, para isso, basta que o companheiro sobrevivente dê início ao processo de habilitação.
• C. Diante dos impedidos matrimoniais é impossível a constituição de união estável, pois quem é impedido para o casamento não pode viver em união estável.
• D. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
• E. É nulo o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

Aponte a alternativa incorreta.

• A.

  Se uma brasileira casa-se com um argentino, no país deste último, perante a Autoridade Argentina, o pedido para a transcrição do termo do casamento no registro civil brasileiro deve ser concedido.

• B.

  A sogra não está impedida de casar com o genro, caso este venha a ficar viúvo da filha de sua sogra.

• C.

  É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de separação judicial.

• D.

  O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, e se a ação for julgada procedente o réu poderá ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios.

• E.

  A responsabilidade dos avós em prestar alimentos ao neto é complementar no caso em que os pais do alimentado não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A teoria da imprevisão aplica-se a todos os tipos de contratos, inclusive aos de execução imediata.

• B.

  A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é exigível a obrigação moral.

• C.

  A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo cada contratante cumprir com sua parte.

• D.

  O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer.

• E.

  Todas as alternativas estão erradas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
• B. Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.
• C. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento só pode ser revogado quando feito em testamento.
• D. Dar-se-á tutor ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
• E. A relação não eventual entre o sogro viúvo e a nora divorciada pode constituir uma união estável.

Aponte a alternativa incorreta:

• A.

  Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, se o juiz vier a julgá-la procedente, a pensão alimentícia incidirá a partir da citação e não do seu trânsito em julgado, segundo entendimento amplamente majoritário da jurisprudência.

• B.

  O pai biológico só pode reconhecer seu filho maior de idade com o consentimento deste.

• C.

  Na ação de nulidade de casamento, o juiz nomeará um curador ao vínculo que irá defender o casamento.

• D.

  Se o casal contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, serão excluídos da comunhão os bens já possuídos pelos cônjuges antes do casamento, bem como, aqueles bens adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um dos cônjuges, em sub-rogação aos bens particulares.

• E.

  Para o casamento dos menores de 21 anos é mister o consentimento de ambos os pais, e uma vez consentido não mais é possível à retratação até a data da celebração.