Questões de Direito Civil

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

• A. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
• B. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
• C. Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
• D. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
• E. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Aquele que sofrer agressão material dirigida contra a sua posse, como derrubada de matas e rompimento de cercas, poderá, em defesa da relação possessória, ingressar em juízo com:

• A. ação de imissão de posse
• B. ação de reintegração de posse
• C. interdito proibitório
• D. ação de manutenção de posse
• E. ação de dano infecto

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A decretação da ausência é requisito indispensável para a declaração da morte presumida.
• B. Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 70 (setenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele.
• C. Decorridos 6 (seis) meses da arrecadação dos bens do nascente, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
• D. Presume-se a morte quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
• E. Regressando o ausente nos l0 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

• A. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.
• B. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.
• C. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
• D. pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.
• E. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
• B. É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.
• C. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes
• D. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
• B. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
• C. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
• D. O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.

São formas de extinção das obrigações sem pagamento:

• A. A remissão, a confusão e a purga da mora.
• B. A novação, a compensação e a execução.
• C. A transação, a confusão e a execução.
• D. A remissão, o compromisso e a transação.

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país

• A. em que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• B. em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• C. de cuja nacionalidade tivesse o defunto ou o desaparecido, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• D. em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros.
• E. de cuja nacionalidade tivesse o defunto, ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, em qualquer circunstância.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível. Perfaz- se com a tradição do objeto.
• B. Os tutores e curadores não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
• C. O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
• D. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé.
• B. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de retenção até o pagamento.
• C. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos tempestivamente, mas não faz jus aos frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé.
• D. O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.