Questões de Direito Civil

É competente para proceder ao registro das Fundações,

• A.

  a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, quando o patrimônio de constituição for representado por bens móveis.

• B.

  o Ministério Público do Estado, por intermédio da Promotoria de Justiça de Fundações. Esse registro é feito no Livro de Registro das Fundações.

• C.

  o Oficial de Registro de Imóveis, caso tenha sido feita dotação especial de bem imóvel. Esse registro é feito no Livro 3 – Registro auxiliar, sem prejuízo do registro da transmissão do imóvel na competente matrícula.

• D.

  o Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Assinale a alternativa que não pode ser considerada como uma obrigação propter rem.

• A. A obrigação de dar caução pelo dano infecto.
• B. A obrigação decorrente do direito de servidão.
• C. A obrigação do dono da coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor.
• D. A obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum.

A prescrição ocorre cm vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• A. Sc a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, c a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
• B. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
• C. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
• D. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• E. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou pela razão determinante do negócio jurídico.

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações naturais e ao pagamento indevido estão corretas, EXCETO

• A. a dívida de jogo, por novação, poderá converter-se em obrigação civil.
• B. a obrigação natural não é exigível. Contudo, se o devedor pagar espontaneamente, o pagamento será válido.
• C. a obrigação natural pode ser garantida pelo próprio devedor ou por terceiros. Contudo, a garantia oferecida pelo próprio devedor não transforma a obrigação natural em civil.
• D. fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

A personalidade jurídica material inicia com

• A.

  a vida intra-uterina.

• B.

  o nascimento com vida.

• C.

  o nascituro.

• D.

  a permanência da vida no recém-nascido.

• E.

  a implementação dos requisitos de viabilidade da forma humana.

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

• A. a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
• B. a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
• C. o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
• D. reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

É atribuição do Conselho Tutelar

• A.

  conhecer pedidos de adoção e seus incidentes.

• B.

  designar curador especial em casos de interesse de criança ou adolescente.

• C.

  conceder a remissão quando comprovada a prática de ato infracional.

• D.

  disciplinar, através de portaria, a entrada de adolescente em bailes ou boates.

• E.

  requisitar certidões de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Paulo e Ana, ambos divorciados e vivendo entre si em união estável, pretendem adotar Lucas, de 13 anos, cujos pais foram destituídos do pátrio poder. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:

• A.

  Lucas não poderá ser adotado, já que conta mais de 12 anos.

• B.

  A adoção depende do consentimento dos pais de Lucas.

• C.

  A adoção depende do consentimento de Lucas.

• D.

  Paulo e Ana terão que se casar civilmente para adotar Lucas.

Considerando o contrato de doação, é INCORRETO afirmar que

• A. a doação com reserva de usufruto, por ser onerosa, não poderá ser revogada por ingratidão.
• B. a doação de imóvel de pessoa casada, sem autorização do outro cônjuge, exceto se o regime for o de separação de bens, poderá ser anulada no prazo de até dois anos, após o término da sociedade conjugal.
• C. a doação inoficiosa está vedada por lei, assim nula será a doação da parte excedente do que poderia dispor o doador.
• D. as doações remuneratórias, as indenizatórias, as propter nuptias e as que tiverem o objetivo de cumprir obrigação natural não são revogáveis por ingratidão.

Como, no contrato de seguro, o segurado, em troca do prêmio, poderá vir a receber a indenização, se ocorrer um sinistro, ou nada receber, se aquele não advier, tal contrato é:

• A. comutativo
• B. condicional
• C. inominado
• D. unilateral
• E. aleatório