Questões de Direito Civil do ano 0000

Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram

• A. averbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
• B. registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
• C. registro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
• D. averbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou.
• E. matrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento.

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

• A. facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• B. obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• C. obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
• D. obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
• E. facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.

Acerca dos direitos reais, julgue os itens seguintes. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos reais, julgue os itens seguintes. A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considerase vencida:

• A. Se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
• B. Se o devedor cair em insolvência ou falir.
• C. Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
• D. Se perecer o bem dado em garantia e o mesmo for substituído.
• E. Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir.

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

• A. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
• B. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
• C. Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
• D. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
• E. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

• A. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.
• B. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.
• C. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
• D. pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.
• E. pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

A sub-rogação opera-se de pleno direito em favor

• A.

  do terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome.

• B.

  do terceiro não interessado que paga a dívida em nome do devedor.

• C.

  do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

• D.

  apenas do fiador que houver renunciado ao benefício de ordem.

• E.

  somente se o credor, que receber o pagamento de terceiro, transferir a este expressamente todos os seus direitos.

Paulo deve R$ 100.000,00 para Mário, Vera, Diana e Júlia. Mário e Vera, quando descobriram que o irmão caçula de Paulo, que reside com ele, está gravemente doente e que o tratamento é extremamente caro, ficaram sensibilizados e remitiram a dívida. Sabendo-se que Júlia é filha de Diana e tem 2 anos de idade, no caso em tela a obrigação

• A.

  está extinta para com Mário, Vera, Diana e Júlia, uma vez que o ato de remitir a dívida por um credor extingue a obrigação para com os demais.

• B.

  não está extinta para com Diana e Júlia, as quais poderão exigir de Paulo a totalidade da dívida.

• C.

  está extinta para com Mário, Vera e Diana, mas não para com Júlia, uma vez que ela é absolutamente incapaz.

• D.

  não está extinta para com Diana e Júlia, mas estas só a poderão exigir, descontada a quota de Mário e Vera.

• E.

  não está extinta para com Mário, Vera, Diana e Júlia, pois o ato de remitir a dívida implica apenas retardamento e não extinção da obrigação.

São normas relativas às modalidades e aos efeitos das obrigações, EXCETO:

• A.

  O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

• B.

  A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.

• C.

  O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.

• D.

  Ocorre novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.