Questões de Direito Civil do ano 0000

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

• A. A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.
• B. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
• C. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
• D. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.
• E. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

• A. O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
• B. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
• C. As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
• D. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
• E. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Leonardo adquiriu de Paulo carregamento de celulares falsificados, combinando pagar por eles quando da entrega, que, se não efetivada, daria ao adquirente direito a postular cumprimento forçado da obrigação. Em não tendo havido a entrega, Leonardo ajuizou ação contra Paulo, que, em contestação, não suscitou ser ilegal o negócio, confessou a obrigação e dispôs-se a cumprila espontaneamente. O cumprimento da obrigação

• A. não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.
• B. deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.
• C. deverá ocorrer, tendo em vista que as nulidades não podem ser apreciadas de ofício.
• D. deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.
• E. não poderá, a princípio, ocorrer, devendo o juiz anular o negócio jurídico, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

Materiais de construção, que estão ligados na edificação de uma casa, constituem:

• A. coisas singulares compostas
• B. bens consumíveis
• C. coisas coletivas
• D.

  conjunto de bens que formam uma universalidade de fato

• E. coisas singulares simples

É correto afirmar:

• A. dispensa-se abertura de inventário, em havendo um único herdeiro à sucessão, cabendo à Fazenda Pública proceder a eventual cobrança de imposto de transmissão causa mortis pela via administrativa ou executiva.
• B. a Fazenda Pública deverá ser citada para os termos do inventário, ficando, por esta razão, impedida de requerer sua abertura.
• C. na ordem de vocação hereditária o Poder Público Estadual deverá ser, por último, chamado à sucessão.
• D. a partilha terá início uma vez julgado o cálculo de imposto de transmissão causa mortis.
• E. a Fazenda Pública não deverá ser citada em sede de inventário; seu ingresso estará sujeito à existência ou não de interesse público.

Se ficar estabelecido que o contrato de compra e venda da escultura "Afeto" só produzirá efeitos se for aceita numa exposição internacional, promovida pelo MASP, configura esta, no caso, uma obrigação:

• A.

  condicional resolutiva.

• B.

  condicional suspensiva

• C.

  condicional puramente potestativa

• D.

  modal.

• E.

  a termo.

O marido, dissolvida a sociedade conjugal, deve restituir o dote recebido e, se este compreender capitais e rendas, tal restituição abrangerá o seu valor; porém se estes sofreram, sem culpa do marido, depreciação, permite a lei que ele se libere da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos. Tal obrigação é:

• A. alternativa
• B. simples
• C. cumulativa
• D. conjuntiva
• E. facultativa

A, B, C e D eram devedores solidários de E da quantia de R$ 120.000,00. B faleceu, deixando F e G como herdeiros, cada um, de 50% do seu patrimônio. E exonerou C da solidariedade. Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.

• A. E poderá cobrar do devedor A a totalidade da dívida, ou seja, R$ 120.000,00.
• B. E poderá cobrar do herdeiro G, isoladamente, a quantia de R$ 30.000,00.
• C. E nada poderá cobrar de C, tendo em vista a exoneração da solidariedade.
• D. Caso A pague R$ 90.000,00 para E, poderá cobrar R$ 30.000,00 de D, R$ 15.000,00 de F e R$ 15.000,00 de G.
• E. E poderá cobrar a quantia de R$ 120.000,00 de C.

A Dersa é:

• A. sociedade de economia mista
• B. autarquia
• C.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

• D.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• E. empresa pública.

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com

• A.

  o início das atividades, após prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

• B.

  a autorização ou aprovação do Poder Executivo para início das atividades para as quais foi constituída.

• C.

  a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

• D.

  a obtenção do competente cadastro nos órgãos fiscais federais, estaduais e municipais.

• E.

  o início das atividades, independentemente de prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.