Questões de Direito Civil do ano 0000

É correto afirmar, quanto ao domicílio:

• A.

  O domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada.

• B.

  O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o do seu representante legal.

• C.

  O domicílio do incapaz é o do seu nascimento.

• D.

  Se a pessoa natural tiver diversas residências, considera-se seu domicílio, obrigatoriamente, o da residência mais antiga.

É competente para proceder ao registro das Fundações,

• A.

  a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, quando o patrimônio de constituição for representado por bens móveis.

• B.

  o Ministério Público do Estado, por intermédio da Promotoria de Justiça de Fundações. Esse registro é feito no Livro de Registro das Fundações.

• C.

  o Oficial de Registro de Imóveis, caso tenha sido feita dotação especial de bem imóvel. Esse registro é feito no Livro 3 – Registro auxiliar, sem prejuízo do registro da transmissão do imóvel na competente matrícula.

• D.

  o Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A personalidade jurídica material inicia com

• A.

  a vida intra-uterina.

• B.

  o nascimento com vida.

• C.

  o nascituro.

• D.

  a permanência da vida no recém-nascido.

• E.

  a implementação dos requisitos de viabilidade da forma humana.

É atribuição do Conselho Tutelar

• A.

  conhecer pedidos de adoção e seus incidentes.

• B.

  designar curador especial em casos de interesse de criança ou adolescente.

• C.

  conceder a remissão quando comprovada a prática de ato infracional.

• D.

  disciplinar, através de portaria, a entrada de adolescente em bailes ou boates.

• E.

  requisitar certidões de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Atos jurídicos.

• a.

  Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

• b.

  Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• c.

  A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio ou de terceiro, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• d.

  Os atos jurídicos são anuláveis, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

• e.

  Para a sua validade, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Em relação à personalidade e à capacidade jurídica, observe as proposições abaixo:

I. A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito sem ter o seu exercício.

II. Dentre outros, são incapazes, tão-só em relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

III. A incapacidade absoluta ou relativa poderá ser suprida por meio da representação legal, da assistência ou pelo suprimento judicial de autorização.

IV. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos só poderão praticar atos válidos se representados, sob pena de nulidade absoluta.

Estão corretas APENAS

• a.

  I e III

• b.

  I e IV

• c.

  II e III

• d.

  I, II e IV

• e.

  II, III e IV

Os partidos políticos são:

• A.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta

• B. fundações públicas
• C. fundações particulares
• D. pessoas jurídicas de direito privado
• E.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo é:

• A. empresa pública
• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta

• C. pessoa jurídica de direito privado
• D.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta

• E. sociedade de economia mista

Essa afirmação é

• A. compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicandose analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios.
• B. parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade.
• C. incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais.
• D. compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
• E. parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo.

Essa afirmação é

• A. compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicandose analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios.
• B. parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade.
• C. incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais.
• D. compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
• E. parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo.