Questões de Direito Civil do ano 2003

Determinada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Lei das S/A, pode-se utilizar para o resgate o lucro do exercício anterior, mas não as reservas de lucros já constituídas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem.

O resgate deve abranger todas as ações de uma mesma classe.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à sociedade anônima, é CORRETO afirmar:

• A.

  Classifica-se como aberta aquela cujos valores mobiliários não sejam admitidos à negociação na bolsa ou no mercado de balcão.

• B.

  Na sua denominação é obrigatória a menção do ramo do comércio e a referência ao tipo societário.

• C.

  De acordo com a natureza de sua atividade, pode ser considerada civil ou mercantil.

• D.

  O capital social pode ser integralizado pelo acionista em dinheiro bens ou créditos.

Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil

• A.

  adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa

• B.

  determinou que ela não pode ter filiais ou agências.

• C.

  estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

• D.

  permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

• E.

  impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

Em todas as obrigações exeqüíveis no Brasil, decorrentes de relações contratuais de natureza internacional, tais como exportação e importação, o pagamento deverá ser feito obrigatoriamente em moeda nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Devo cumprir uma obrigação em meado do mês de fevereiro. Logo, devo cumpri-la

• A.

  entre os dias 12 e 18, como ocorre com todos os meses do ano.

• B.

  entre os dias 13 e 17, como ocorre com todos os meses do ano.

• C.

  entre os dias 14 e 16, como ocorre com todos os meses do ano, salvo quando bissexto.

• D.

  no dia 14, em anos normais, e no dia 15 nos anos bissextos.

• E.

  no dia 15, quer seja ano bissexto, quer não.

Quanto ao pagamento da obrigação, é correto afirmar que:

• A.

  o devedor, que paga, tem direito à quitação regular, sendo-lhe contudo, vedado reter o pagamento sob justificativa de que esta não lhe foi dada;

• B.

  o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, mesmo que depois se prove que não era o credor;

• C.

  ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou na lei se, executado o devedor, se abrir concurso creditório;

• D.

  presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação;

• E.

  efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.

Julgue os itens que se seguem, com referência às obrigações.

I Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória.

II O terceiro não-interessado que paga a dívida em seu próprio nome ao credor, sub-roga-se nos direitos do credor.

III Cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, as perdas e os danos a serem aplicados em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

IV Nas obrigações solidárias passivas, concorrem vários devedores, e cada um deles responde por parte da dívida.

V O devedor beneficiado pela remissão, no caso de responsabilidade solidária, continua obrigado, proporcionalmente, pela parte do devedor insolvente.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Antonio, 17 anos de idade, recusa-se a entregar bem que vendeu a Carlos, sendo certo que no momento da venda afirmou ter 19 anos e recebeu o preço. Nessa hipótese,

• A.

  o negócio é sempre anulável ante a incapacidade relativa de Antonio.

• B.

  o negócio é nulo ante a incapacidade absoluta de Antonio.

• C.

  o representante legal de Antonio deve postular em juízo a nulidade da venda.

• D.

  Antonio não pode invocar a idade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

• E.

  Antonio pode invocar sua incapacidade para se eximir da obrigação de entregar o bem.