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Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que
não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé.
o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é direito do devedor.
a posse do título pelo devedor não firma a presunção do pagamento.
o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.
I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.
II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.
III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.
IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.
V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.
Estão certos apenas os itens
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos, julgue os itens subseqüentes.
I Na novação, a obrigação primitiva é substituída pela nova, permanecendo, entretanto, a obrigação preexistente.
II Na obrigação solidária passiva, o devedor poderá alegar o benefício da divisão, caso o credor não exija o pagamento por parte dos demais devedores.
III A parte que não deu causa ao descumprimento da obrigação poderá pleitear indenização suplementar, desde que prove que seu prejuízo foi maior que o valor das arras. Poderá também exigir a execução do contrato acrescida das perdas e danos, cujo valor mínimo deve corresponder ao das arras.
IV A cláusula penal compensatória, estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação, poderá sofrer redução judicial, sem violação do princípio de sua imutabilidade, quando já tiver havido cumprimento parcial da obrigação.
V A invalidade da dação em pagamento importará sempre o restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação dada.
Estão certos apenas os itens
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) - 2003
Quando um devedor torna-se inadimplente, lhe assiste o direito, em determinados casos, de purgar a mora, o que significa:
oferecer e pagar o principal da dívida sem qualquer acréscimo, mesmo que devidos, constituindo-se um benefício legal;
oferecer e pagar ao credor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do vencimento até o dia da oferta;
a consignação do débito sem qualquer acréscimo, independentemente de caso fortuito ou força maior;
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto à extinção das obrigações, julgue os itens que se seguem.
A dação em pagamento pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor para extinguir a obrigação, em virtude do qual consente o credor em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto à extinção das obrigações, julgue os itens que se seguem.
Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se a obrigação, independentemente de tratar-se de obrigação solidária ou de confusão parcial.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Tratando-se de obrigação solidária passiva, qualquer alteração que possa agravar a obrigação, ou a posição do outro co-devedor na relação obrigacional, só pode ocorrer com a aquiescência de todos os devedores solidários.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.
Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.
Não questionada a boa-fé da Transportes Alfa Ltda. na aquisição do caminhão, é indispensável para a apreensão do caminhão sob sua posse que haja o registro da alienação fiduciária na repartição competente para o licenciamento do veículo, com a respectiva anotação no Certificado de Propriedade de Veículo automotor.
No que se refere ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
É nulo de pleno direito o contrato firmado por instrumento particular de arrendamento e confissão de dívida, cujo objeto seja ponto comercial situado em área pública, decorrente de autorização precária e intransferível para o uso da área pública concedida a um dos contratantes.
Trata-se de vício do ato jurídico que, embora não incidindo sobre a vontade do agente, torna o ato desconforme com o Direito, sendo assim nocivo à sociedade:
a coação
a simulação
o dolo
o erro
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