Questões de Direito Civil do ano 2005

Assinale a alternativa onde constam princípios gerais dos contratos.

• A.

  Força obrigatória dos contratos, efeitos "erga omnes" e boa-fé objetiva

• B.

  Autonomia de vontade ilimitada, boa-fé subjetiva e intangibilidade das cláusulas.

• C.

  Boa-fé objetiva, relatividade das convenções e força obrigatória dos contratos.

• D.

  Moralidade, transparência e publicidade.

• E.

  Efeitos "erga omnes", transparência e autonomia de vontade ilimitada

Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.

Os efeitos da mora do credor são basicamente dois: isenção da responsabilidade do devedor e liberação dos juros de mora e da pena estabelecida no contrato, se houver pena previamente convencionada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:

• A.

  a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado.

• B.

  nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio

• C.

  as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.

• D.

  a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

• E.

  a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Código Civil prevê a doação condicional e a doação remuneratória.

• B.

  O descumprimento do encargo não importa a revogação da doação onerosa se o donatário incorrer em mora.

• C.

  A prova de um fato jurídico por confissão não pode ser anulada sob qualquer pretexto.

• D.

  É vedada a transferência do contrato de seguro de dano a terceiro com a cessão do interesse segurado.

• E.

  O fiador não pode se sub-rogar nos direitos do credor, mesmo que pague integralmente a dívida.

Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir:

Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, _____.

• A.

  o bem dado em garantia com as suas especificações

• B.

  o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo

• C.

  o prazo fixado para pagamento

• D.

  a taxa de juros, se houver

• E.

  cláusula que autoriza o credor pignoratício ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Considerando-se o que determina o Código Civil vigente em relação ao transporte de pessoas, é CORRETO afirmar que

• A.

  a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

• B.

  o contrato gratuito, por cortesia ou amizade, quando feito por transportadora, se subordina às normas do contrato de transporte.

• C.

  o prejuízo sofrido pelo passageiro não propiciará indenização quando for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares.

• D.

  o transporte gratuito, feito sem remuneração, se submete às regras do contrato de transporte, quando o transportador aufere vantagem indireta.

Considerando-se o que determina o Código Civil em relação ao seguro de pessoas, é CORRETO afirmar que

• A.

  o companheiro não pode ser indicado como beneficiário, se, à época do contrato, o segurado era separado do cônjuge apenas de fato.

• B.

  o cônjuge, ascendente ou descendente, não pode fazer seguro da vida do esposo, de filhos ou de pais, sem comprovar legítimo interesse.

• C.

  o segurador não pode subrogar-se nos direitos e ações do segurado, ou beneficiário, contra o causador do sinistro.

• D.

  o segurador, se não estipular prazo de carência, de forma expressa, deverá, à falta de norma a respeito, pagar o seguro caso o segurado suicide nos primeiros dois anos.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

• A.

  Nos contratos benéficos, a parte liberal responde por culpa simples.

• B.

  Nos contratos benéficos, a parte a quem o contrato aproveita só responde por dolo.

• C.

  Nos contratos onerosos, a responsabilidade pressupõe sempre o inadimplemento doloso.

• D.

  Nos contratos benéficos, a parte liberal nunca pode ser responsabilizada por descumprimento.

• E.

  Nos contratos onerosos, ambas as partes respondem por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Há 25 anos, Júlio é locatário de determinado imóvel pertencente a Joaquina. Rogério é o fiador nos últimos seis anos e assina junto com Júlio as prorrogações do contrato de locação. Júlio deixou de pagar os aluguéis, que vencem no dia 5 de cada mês, referentes aos meses de janeiro de 2000, outubro de 2000, maio de 2001 e setembro de 2002. Em dezembro de 2002, Júlio ofereceu determinado bem para Joaquina em pagamento pelos aluguéis em atraso, o que Joaquina aceitou. Porém, em setembro de 2003, ocorreu evicção do bem que Joaquina recebeu de Júlio na dação em pagamento. Joaquina, então, entrou com ação, em dezembro de 2004, contra Júlio e Rogério para cobrar os referidos aluguéis. Sabe-se que o Código Civil de 1916 determinava que o direito de cobrar os aluguéis em atraso prescrevia em 5 anos, e, segundo o Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em três anos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Os aluguéis dos meses de janeiro e outubro de 2000 e maio de 2001 já estavam prescritos no momento da propositura da ação, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n.º 4.657/1942) determina que a lei terá efeito imediato e geral; assim, o prazo de prescrição é de três anos, como determina o Código Civil de 2002.

• C. Certo
• E. Errado

Há 25 anos, Júlio é locatário de determinado imóvel pertencente a Joaquina. Rogério é o fiador nos últimos seis anos e assina junto com Júlio as prorrogações do contrato de locação. Júlio deixou de pagar os aluguéis, que vencem no dia 5 de cada mês, referentes aos meses de janeiro de 2000, outubro de 2000, maio de 2001 e setembro de 2002. Em dezembro de 2002, Júlio ofereceu determinado bem para Joaquina em pagamento pelos aluguéis em atraso, o que Joaquina aceitou. Porém, em setembro de 2003, ocorreu evicção do bem que Joaquina recebeu de Júlio na dação em pagamento. Joaquina, então, entrou com ação, em dezembro de 2004, contra Júlio e Rogério para cobrar os referidos aluguéis. Sabe-se que o Código Civil de 1916 determinava que o direito de cobrar os aluguéis em atraso prescrevia em 5 anos, e, segundo o Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em três anos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Rogério, mesmo sendo fiador, não está obrigado a responder pelos aluguéis que foram objeto da dação, mesmo ocorrendo a evicção, pois o fato de a credora ter aceitado amigavelmente um objeto diverso do que lhe era devido extinguiu a obrigação do fiador em relação a esses aluguéis.

• C. Certo
• E. Errado