Questões de Direito Civil do ano 2006

Considerando-se o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar que:

• A.

  a contratação de sociedade entre si ou com terceiros é facultada aos cônjuges, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

• B.

  a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá apelas obrigações contraídas.

• C.

  o empresário, cuja atividade rural constitua a principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

• D.

  todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é considerado empresário.

• E.

  empresa é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum,afastando-se do conceito de sociedade empresária.

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

• A. universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
• B. universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• C. bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
• D. bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
• E. pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

De acordo com o novo Código Civil, a esposa e o marido podem constituir sociedade empresária desde que:

• A.

  estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

• B.

  não estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

• C.

  celebrem um acordo por escrito, registrado no Cartório de Registro Civil, independente do regime de bens adotado no casamento.

• D.

  não estejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

Assinale a alternativa correta:

• A. Não é permitido constituir sociedades anônimas unipessoais.
• B. Os atos constitutivos de uma sociedade anônima, dependendo do seu objeto social, serão arquivados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial
• C. Na formação do capital social, os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor
• D. A debênture é um título de crédito representativo de uma fração do capital social de uma S.A.
• E. N.R.A.

Na sucessão de empresas,

• A.

  a mudança da titularidade da empresa implica sucessão de empregadores, havendo substituição do empregador.

• B.

  não existe responsabilidade solidária do sucessor e do sucedido, mas apenas responsabilidade do sucessor que é o empregador.

• C.

  os bens da empresa sucessora, em regra, não poderão ser penhorados em processos que já estavam em trâmite quando da ocorrência da sucessão.

• D.

  será necessário, em qualquer hipótese, a elaboração de novo registro de empregados, que obedecerá os mesmos termos do registro anterior.

• E.

  o sucessor deve, necessariamente, manter a mesma atividade do sucedido, sob pena de não caracterização da efetiva sucessão.

Podemos afirmar que o atual Código Civil:

• A.

  não faz distinção entre sociedades civis e comerciais.

• B.

  mantém a distinção entre sociedades civis e comerciais.

• C.

  entende como sociedades empresariais tanto as civis como as comerciais.

• D.

  unificou as sociedades civis e as comerciais sob a denominação de empresa.

• E.

  extinguiu as sociedades civis, adotando a expressão empresa.

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete

• A.

  ao sócio mais velho, se todos possuírem o mesmo número de quotas.

• B.

  conjuntamente a todos os sócios.

• C.

  ao sócio que possuir o maior número de quotas.

• D. ao sócio que possuir o menor número de quotas.
• E. separadamente a cada um dos sócios.

Considerando o disposto no novo código civil, Lei 10.406/02, assinale a alternativa que identifica um tipo de sociedade anônima cuja formação do capital é com recursos particulares, ou seja, não recorre à captação de recursos junto ao público para formação do seu capital.

• A.

  Companhia fechada.

• B.

  Companhia aberta.

• C.

  Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

• D.

  Sociedade de economia mista.

• E.

  Sociedade de capital autorizado.

Segundo a nova regulamentação imposta às sociedades limitadas pelo Código Civil, podemos afirmar que:

• A.

  sua disciplina específica rege-se, na omissão da lei, pelas normas da sociedade simples, e na omissão do contrato social, pela Lei das Sociedades Anônimas.

• B.

  os atos alheios ao objeto social cometidos pelos administradores não vinculam a sociedade perante terceiros.

• C.

  se no ato de sua constituição o contrato social atribuir a administração a todos os sócios, os novos sócios já ingressarão nela com poderes de administração.

• D.

  a administração da sociedade é atividade exclusiva dos sócios, que poderão, entretanto, delegá-la a terceiros.

• E.

  terão sempre prazo determinado de duração.

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada:

• A.

  pode operar-se independentemente de audiência dos outros.

• B.

  depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.

• C.

  depende da aprovação de sócios que representem metade do capital social.

• D.

  depende da aprovação de sócios que representem, no mínimo, ¼ do capital social.

• E.

  depende da aprovação da maioria absoluta do quadro social.