Questões de Direito Civil do ano 2009

Considerando que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos e pretensões, assinale a opção correta.

• A.

  A prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei, do contrato ou do testamento.

• B.

  Se o réu não alegar a prescrição na primeira oportunidade em que falar no processo, resta configurada a renúncia tácita.

• C.

  Estando a prescrição em curso e falecendo o titular da pretensão, o prazo reinicia-se contra o sucessor.

• D.

  Somente mediante acordo escrito existe a possibilidade de os contratantes alterarem os prazos de prescrição.

• E.

  A prescrição da pretensão relativa aos danos sofridos por menor impúbere somente começa a transcorrer contra ele quando completar 18 anos de idade.

Assinale a opção correta, acerca da escrituração das sociedades empresárias.

• A.

  Todas as sociedades empresárias são obrigadas a se registrar na junta comercial competente antes de iniciar suas atividades, mas apenas as que tenham capital social superior a R$ 200.000,00 devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente.

• B.

  Os livros empresariais obrigatórios, antes de postos em uso, devem ser autenticados no registro público de empresas mercantis, salvo disposição de lei em sentido contrário.

• C.

  São livros empresariais indispensáveis a todas as sociedades empresárias o razão e o de registro de duplicatas.

• D.

  No curso de processo judicial, o juiz de direito tem competência para determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração das sociedades empresárias em quaisquer hipóteses.

• E.

  O livro diário não pode ser substituído em nenhuma hipótese.

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

• A. A mora não pode ser purgada por terceiro.
• B. A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.
• C. Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.
• D. Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Lei n.º 9.307/96 que dispões sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

• B.

  São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

• C.

  Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

• D.

  São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.

Nas obrigações de não fazer

• A.

  a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

• B.

  não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.

• C.

  se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.

• D.

  o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.

• E.

  se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Assinale a opção incorreta com referência às obrigações contratuais e extracontratuais.

• A. Na obrigação indivisível, subsiste a indivisibilidade ainda que a obrigação se converta em perdas e danos.
• B. No caso da solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos em razão do inadimplemento desta, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
• C. Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
• D. Purga-se a mora por parte do credor, se este oferecer-se a receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a mesma data.
• E. No caso de dano causado por comportamento omissivo do agente da administração pública, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

Pedro, dezesseis anos completos, juntamente com dois amigos, maiores de dezoito anos, estabelece sociedade empresária responsável pela administração de lojas de informática, com aluguel de equipamentos, prestação de serviços e venda de peças de reposição. Em decorrência de tal atividade, Pedro adquire um automóvel ano 2009 bem como um apartamento sediado na Tijuca/RJ, passando a custear suas próprias despesas, sem o apoio dos seus pais. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que

• A. a regularização da situação demanda prazo prescricional.
• B. a incapacidade do menor cessa.
• C. as dívidas foram assumidas sem aquiescência dos pais.
• D. os atos praticados são nulos.
• E. os negócios devem ser ratificados com a presença dos pais.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

A fixação da residência em determinado lugar configura o elemento subjetivo inerente ao conceito legal do domicílio da pessoa natural.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

Os direitos da personalidade da pessoa são compreendidos pela ótica do direito privado, enquanto as liberdades públicas correspondem a imposições legais, em face da autorização expressa ou implícita conferida pelo Estado para assegurar o gozo e o exercício daqueles direitos.

• C. Certo
• E. Errado