Questões de Direito Civil do ano 2009

Quanto à prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:

• A.

  A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.

• B.

  É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.

• C.

  É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.

• D.

  A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.

Leia o enunciado abaixo. Pedro prometeu vender a Paulo determinado imóvel que não lhe pertencia, ficando acertado entre eles que a compra e venda definitiva seria feita em três meses, com a transmissão do bem nessa oportunidade. Paulo, que desconhecia pertencer a terceiro o imóvel, pagou metade do preço, ficando o saldo para ser pago na entrega. Houve inadimplemento, de Pedro, que quatro meses após a data do negócio, tornou-se dono do imóvel por doação que lhe fez o proprietário. Com base nesses dados, assinale a alternativa correta.

• A.

  A nulidade da promessa de compra e venda decorrente do fato de que Pedro prometeu vender bem de terceiro não fica superada pela aquisição posterio

• B.

  Considerando a aquisição posterior por Pedro, Paulo tem, a seu exclusivo critério, as seguintes possibilidades de escolha: pretender a anulação do negócio pelo vício da promessa da venda de bem de terceiro, ou exigir a sua consumação

• C.

  O negócio é válido, e Paulo pode optar pela sua resolução, em vista do inadimplemento, ou pela exigência de que seja consumado

• D.

  O negócio é inexistente, e pedro só pode exigir a restituição do valor que adiantou, sob o fundamento do enriquecimento ilícito.

• E.

  Nenhuma das respostas acima é correta.

Um menor com 15 anos de idade, não emancipado, realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá comprometer seu patrimônio.

 Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, da mora e da extinção das obrigações pelo pagamento, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um negócio jurídico tenha sido celebrado sob manifesto vício da lesão. Nessa situação, o lesado apenas pode solicitar sua anulação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, da mora e da extinção das obrigações pelo pagamento, julgue os itens subsequentes.

É considerado em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelece.

• C. Certo
• E. Errado

“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.

Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA

• A. No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
• B. Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
• C. O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
• D. O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

• A. As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.
• B. As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.
• C. O decurso de tempo faz desaparecer o vício.
• D. O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA

• A. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.
• B. O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.
• C. A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.
• D. Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA

• A. Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescriçã
• B. A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
• C. Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
• D. A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

• B.

  O provérbio "quem cala consente" é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

• C.

  Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

• D.

  Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

• E.

  A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.