Questões de Direito Civil do ano 2009

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.

• A.

  Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

• B.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.

• C.

  O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.

• D.

  Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.

• E.

  A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.

• B.

  São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

• C.

  Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

• D.

  Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.

• E.

  Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.

Quanto ao prazo para a anulação de negócio jurídico, o lapso temporal para a parte acionar a máquina judiciária é

• A.

  o que determinar o juiz.

• B.

  preclusivo dependendo das circunstâncias.

• C.

  decadencial.

• D.

  prescricional.

• E.

  sempre peremptório.

Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa

• A.

  exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes.

• B.

  apenas do ser humano com capacidade plena.

• C.

  do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente.

• D.

  tão somente do ser humano.

• E.

  de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações.

Em um aeroporto estão aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze anos de idade. Joana, que em razão de enfermidade não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; João que é excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Davi possui dezessete anos de idade. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a

• A.

  Maria, a Joana e o Davi.

• B.

  Maria, a Joana e o João.

• C.

  Maria e o João.

• D.

  Joana e o João.

• E.

  Maria e a Joana.

Considere as assertivas abaixo a respeito das classificações dos bens.

I. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e IV.

• E. II e IV.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, não podendo ser escrito por outrem, a seu rogo.

• B.

  A sentença que declara a interdição produz efeito somente após o recurso.

• C.

  Não constitui ato ilícito apenas os atos praticados em legítima defesa.

• D.

  Na falta de descendente, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

• B.

  As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

• C.

  É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

• D.

  A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.