Questões de Direito Civil do ano 2009

Prescreverá em cinco anos a pretensão

• A.

  dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

• B.

  de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• C.

  para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• D.

  para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

• E.

  de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.

No que se refere às pessoas naturais, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

• A.

  É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• B.

  Cessará a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

• C.

  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

• D.

  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• E.

  Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico

• A.

  se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

• B.

  quando for ilícito o seu objeto.

• C.

  que não revestir a forma prescrita em lei.

• D.

  que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

• E.

  por vício resultante de lesão.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

• B.

  É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

• C.

  O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

• D.

  O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

• E.

  É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.

• A.

  Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

• B.

  Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

• C.

  Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

• D.

  Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

• E.

  Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.

Marque a resposta INCORRETA.

• A.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• B.

  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

• C.

  Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

• D.

  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

• E.

  Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

• B.

  Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

• C.

  O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

• D.

  Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

• E.

  O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

No que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

• A.

  Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

• B.

  Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.

• C.

  Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

• D.

  A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.

• E.

  Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

Nos termos do Código Civil Brasileiro são consideradas pessoas jurídicas de direito público,

• A.

  as sociedades de economia mista.

• B.

  as autarquias.

• C.

  os partidos políticos.

• D.

  as organizações religiosas.

• E.

  as fundações.

Sobre o domicílio civil, considere:

I. Nos contratos escritos não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.