Questões de Direito Civil do ano 2009

DAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar: 

I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental.

III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Todas as alternativas estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa I esta correta.

• D.

  As alternativas I e III estão corretas.

• E.

  As alternativas I, II e IV estão incorretas.

A Emancipação pode ser conceituada como: "o ato jurídico que antecipa a maioridade", cessando como conseqüência, via de regra, para os menores a incapacidade. Dentro do tema, entre as alternativas abaixo é correto afirmar:

I - Cessará, para os menores, a incapacidade: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento.

II - A emancipação é um ato jurídico retratável; por exemplo, acaso tenha sido adquirida por menor com 16 anos e um dia de vida, através de concessão de ambos os pais, por meio de escritura pública devidamente registrada, até que este menor complete 18 anos de vida, os pais podem, a qualquer momento, comparecer ao cartório de registro e revogar a autorização.

III - A viuvez do menor antecipado não implica o retorno à incapacidade.

IV - É caso de antecipação legal, o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos, tenha economia própria.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar : 

I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.

II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Todas as alternativas estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa I esta correta.

• D.

  As alternativas I, II e III estão corretas.

• E.

  As alternativas I e IV estão incorretas.

No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:

• A.

  São bens públicos, de uso comum do povo, aqueles destinados à utilização do público em geral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

• B.

  Os bens públicos de uso especial são bens e terrenos utilizados pelo próprio estado para a execução de serviço público especial.

• C.

  Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• D.

  Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não têm como uma das características a inalienabilidade.

• E.

  Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

André, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é:

• A.

  Anulável.

• B.

  Nulo.

• C.

  Ato-condição.

• D.

  Válido.

• E.

  Somente pode ser anulado se André se arrepender do negócio firmado com João.

Assinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico:

• A.

  Celebrado por pessoa relativamente incapaz.

• B.

  For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

• C.

  O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

• D.

  Não revestir a forma prescrita em lei.

• E.

  For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  As proposições III e IV estão incorretas.

• C.

  As proposições I, II e IV estão incorretas.

• D.

  As proposições II e IV estão incorretas.

• E.

  As proposições I, II e III estão incorretas.

Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Apenas as proposições II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a proposição III está correta.

• D.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Apenas a proposição I está correta.

Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:

I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Nenhuma das proposições está correta.

• C.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as proposições III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as proposições II e IV estão corretas.

Assinale a opção falsa.

• A.

  Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.

• B.

  O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.

• C.

  O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.

• D.

  Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.

• E.

  Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.